DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 30/03/2016 – Nº 60
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2016 - A Medida Provisória nº 709, de 30 de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo, da Secretaria de Aviação Civil, da Secretaria de Portos e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 15, DE 2016 - A Medida Provisória nº 710, de 4 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Cultura, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 1.472.650.000,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 16, DE 2016 - A Medida Provisória nº 711, de 18 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 19, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União, no valor de R$ 419.460.681,00, para os fins que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 720, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Comissão de Valores Mobiliários
DELIBERAÇÃO Nº 751, DE 28 DE MARÇO DE 2016 - Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para conceder dispensas à observância dos limites de que trata o artigo 15 da Instrução CVM nº 361, de 5 de março de 2002, nas ofertas públicas de aquisição de ações para saída dos segmentos especiais de negociação de valores mobiliários da BM&FBovespa.
Conselho Nacional de Política Fazendária
- No Ato COTEPE/PMPF nº 6, de 23 de março de 2016, publicado no DOU de 24 de março de 2016, Seção 1, páginas 31 e 32, na linha referente ao Estado de Mato Grosso do Sul.
- No Convênio ICMS 16/16, de 24 de março de 2016, publicado no DOU de 28 de março de 2016, Seção 1, página 30, onde se lê: "CONVÊNIO ICMS 16, DE 24 DE ABRIL DE 2016", leia-se: " CONVÊNIO ICMS 16, DE 24 DE MARÇO DE 2016".
Secretaria da Receita Federal do Brasil
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 17, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - Torna público que o compromisso de preços homologados pela Resolução Camex nº 71, de 12 de setembro de 2013, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.313 t.m. (seis mil e trezentas e treze toneladas métricas) a ser respeitado pela Cartulinas CMPC S.A., a que se refere o item 2.5 do Compromisso de Preços.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/03/2016 – nº 58
SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Gabinete do Secretário
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 30/03/2016 - nº 58
GABINETE DO PREFEITO
DECRETOS
DECRETO Nº 56.901, DE 29 DE MARÇO DE 2016 - Dispõe sobre a elaboração de Projeto de Intervenção Urbana, nos termos do disposto no artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE. (pág. 1)
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