Síntese dos Diários Oficiais, Proposições e Informes - Comunicados Importantes - 29 de Abril de 2016.

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Prorrogação do prazo para entrega da DeSTDA para optantes do Simples Nacional

A Portaria CAT nº 59/2016 alterou a Portaria CAT nº 24/2016, que prorroga o prazo para a entrega da DeSTDA pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

A alteração serviu para prorrogar até 20/08/2016 o prazo para a apresentação da DeSTDA referente aos meses de janeiro a junho de 2016.

Essas disposições produzem efeitos desde 21/04/2016.

IRPF/IRPJ – Ganho de Capital – Altera a produção dos efeitos

O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03/2016 estabeleceu que os arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259/2016, produzirão efeitos a partir de 1º/01/2017.

Referidos artigos tratam sobre as alíquotas de incidência do Imposto de Renda em relação ao ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza e ao ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante.

PUBLICAÇÕES
Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
Boletim Conexão Jurídica
Cartilha – Parcelamentos Federais

29 de abril de 2016

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/04/2016 – Nº 81

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 144, DE 27 DE ABRILDE 2016 - Aprova o Regimento Interno da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

Comitê Gestor do Simples Nacional

PORTARIA Nº 51, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 16, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-P).

PORTARIA Nº 52, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 17, de 22 de julho de 2013, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de Treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTESSINAC-TRE).

Conselho Nacional de Política Fazendária

SECRETARIA EXECUTIVA DECLARATÓRIO Nº 6, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Ratifica os Convênios ICMS 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 30 a 35/16.

RETIFICAÇÃO

No Ato COTEPE/PMPF nº 8, de 22 de abril de 2016, publicado no DOU de 25 de abril de 2016, Seção 1, página 18, na linha referente ao Estado de Goiás.

Secretaria da Receita Federal do Brasil

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 3, DE 27 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre a produção de efeitos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, conversão da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015.

Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais

PORTARIA Nº 25, DE 5 DE ABRIL DE 2016 - Dispensa o procedimento de verificação física de mercadorias no despacho aduaneiro nas situações que especifica.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

Gabinete da Ministra

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Dá nova redação à Instrução Normativa n° 39, de 19 de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que Regulamenta o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Dá nova redação à Instrução Normativa nº 22, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual, e outras providências.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Secretaria Executiva

PORTARIA N° 20, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Institui a Comissão de Acompanhamento e Avaliação - CAA do Contrato de Gestão da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

Secretaria de Comércio Exterior

PORTARIA Nº 21, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a qualificação da origem Bangladesh para o produto "objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade", classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa PROTIK CERAMICS LIMITED.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Gabinete do Ministro

PORTARIA N° 472, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre os critérios a serem aplicados na gradação da multa de valor variável prevista no artigo 2º, da Lei n° 12.436 de 6 de julho de 2011 que veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.

PORTARIA Nº 491, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Regulamenta o compartilhamento de informações relativas a benefícios por incapacidade, aposentadoria especial, acidentes de trabalho e fiscalizações do trabalho entre a Secretaria Especial de Previdência Social e a Secretaria Especial do Trabalho.

Superintendência Nacional de Previdência Complementar

PORTARIA N° 186, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Divulga a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média, para o exercício de 2016, de que trata a Instrução Previc n° 19, de 04 de fevereiro de 2015.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 29/04/2016 – nº 78

SECRETARIA DA FAZENDA

Coordenadoria da Administração Tributária

PORTARIA CAT-58, DE 28-04-2016 - Altera a Portaria CAT-199/10, de 28-12-2010, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD incidente na transmissão “causa mortis” a ser realizada por meio de escritura pública, ou por doação. (p. 23)

PORTARIA CAT-59, DE 28-04-2016 - Altera a Portaria CAT-24/16, de 17-02-2016, que prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA referente ao mês de janeiro de 2016. (p. 23)

PORTARIA CAT-60, DE 28-04-2016 - Altera a Portaria CAT-136, de 29-10-2015, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS. (p. 23)

PORTARIA CAT-61, DE 28-04-2016 - Altera a Portaria CAT-55/09, de 19-03-2009, que dispõe sobre a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE e dá outras providências. (p. 23)

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 29/04/2016 - nº 78

GABINETE DO PREFEITO

DECRETOS

DECRETO Nº 56.954, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Institui a Declaração Tributária de Obra Licenciada – DTOL e regulamenta o inciso I do § 5º do artigo 9º da Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, acrescido pela Lei nº 16.272, de 30 de setembro de 2015. (p. 01)