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INFORMATIVO JURÍDICO
SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 02/05/2016 – Nº 82
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Prorroga o prazo de dispensa de que trata o caput do art. 16 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
DECRETO Nº 8.731, DE 30 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
DECRETO Nº 8.732, DE 30 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e Previdência Social.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Secretaria de Defesa Agropecuária
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 12 DE ABRIL DE 2016 (*)- Os anexos IV e V da Instrução Normativa SDA nº 27, de 05 de junho de 2006, passam a vigorar com as alterações mencionadas.
(*) Republicada por ter saído, no DOU de 13-4-2016, Seção 1, pág. 3, com incorreção do original.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
PORTARIA Nº 662, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.
Subsecretaria de Aduana e Relações Internacionais
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 14 DE ABRIL DE 2016 - Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Institui, por meio deste Ato Declaratório Executivo, com o intuito de facilitar a apresentação de informações pelo interessado, os formulários digitais abaixo relacionados, como alternativa aos formulários aprovados pela Instrução Normativa RFB nº 988, de 24/12/2009, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.369, de 28/06/2013, retificada em 18/07/2013, bem como para atender a previsão do art. 72, da Lei 8383, de 30/12/1991, no que se refere à isenção do IOF para as operações de financiamento para a aquisição de automóveis de passageiros.
Secretaria do Tesouro Nacional
PORTARIA Nº 238, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Torna público os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de maio de 2016.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 495, DE 28 DE ABRIL DE 2016 - Institui a Política Nacional de Alternativas Penais.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Conselho Nacional do Meio Ambiente
RESOLUÇÃO Nº 474, DE 6 DE ABRIL DE 2016 (*) - Altera a Resolução no 411, de 6 de maio de 2009, que dispõe sobre procedimentos para inspeção de indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, bem como os respectivos padrões de nomenclatura e coeficientes de rendimento volumétricos, inclusive carvão vegetal e resíduos de serraria, e dá outras providências.
(*) Republicada por ter saído no DOU de 7-4-2016, Seção 1, págs. 70 a 71, com incorreção do original.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 505, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Altera o Anexo I - Regulamento técnico de procedimentos para movimentação, armazenagem e manuseio de chapas de mármore, granito e outras rochas - da Norma Regulamentadora nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais.
PORTARIA Nº 506, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 22 - Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração.
PORTARIA Nº 507, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Inseri, no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214/78, os códigos de ementas da Norma Regulamentadora nº 12 (Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos).
PORTARIA Nº 508, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade.
PORTARIA Nº 509, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 12 - Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos.
PORTARIA Nº 510, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Altera a Norma Regulamentadora nº 4 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
PORTARIA Nº 511, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Inclui, na Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, o Anexo II - Requisitos de segurança específicos para máquinas utilizadas nas indústrias de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/04/2016 – nº 79
SECRETARIA DA FAZENDA
Gabinete do Secretário
RESOLUÇÃO SF-49, DE 29-04-2016 - Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. (p. 22)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 30/04/2016 - nº 79
DECRETOS
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 56.963, DE 29 DE ABRIL DE 2016 - Regulamenta disposições da Lei nº 16.311, de 12 de novembro de 2015, que disciplina a atividade de fretamento no âmbito do Município de São Paulo, referentes à aplicação das penalidades e à Comissão de Acompanhamento da Regulamentação do Fretamento – CAREF. (p. 1)
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Gabinete do Secretário
PORTARIA SF Nº 85/2016 - Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do mês de março de 2016. (p. 21) |
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