quarta-feira, 3 de fevereiro de 2016

CIESP-Centro das Industrias do Estado de São Paulo

Comunicado Importante - Alterações na Sistemática de apuração do IPI - Síntese dos Diários Oficiais da União, Estado e Município de 30/01 e 01/02/2016 - Edição Extra

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CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo ciesp@ciesp.net.br por  npniumpost.com 

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Edição 315 – 01 de fevereiro de 2016
 
 
 

Alterações na sistemática de apuração do IPI sobre Chocolate, sorvete, fumo, cigarro e alimentação para cães e gatos
Publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29/01/2016, o Decreto nº 8.656 modificou a sistemática de apuração do IPI dos produtos em referência.
O decreto estabeleceu que a partir de 01/05/2016 ficam excluídos do regime especial previsto na Lei nº 7.798/1989, que determina a aplicação de alíquotas reduzidas de IPI, conforme a classe de enquadramento, os seguintes produtos industrializados:
a) chocolates classificados nos códigos de NCM 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas subposições 1806.31 e 1806.32;
b) sorvete classificados na subposição da NCM 2105.00, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais;
c) fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo.
Assim, estes produtos deverão ser tributados pelo IPI com a base de cálculo que lhes é atribuída nas regras gerais de apuração deste imposto, sendo aplicadas as alíquotas previstas na Tabela do IPI (TIPI).
O ato normativo em questão também alterou o Decreto nº 7.555/2011, que trata da apuração do IPI incidente sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, nos seguintes termos do regime especial que ele disciplina:
a) Os sujeitos passivos poderão optar por regime especial de apuração e recolhimento do IPI, no qual o valor do imposto será obtido pelo somatório de duas parcelas, calculadas mediante a utilização, conforme cronograma, das seguintes alíquotas:
 
 
b) Fica fixado o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, válido em todo o território nacional, de acordo com a tabela a seguir, abaixo do qual fica proibida a sua comercialização:
 
 
O decreto criou, ainda, desdobramento do código de NCM relativo às preparações destinadas a fornecer a cães e gatos a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos), com efeitos a partir de 01/05/2016, e suprimiu as Notas Complementares da TIPI nº 17-1, nº 18-1, nº 21-2 e nº 24.1, que dispunham sobre os valores para a tributação, por unidade, do IPI nas operações com chocolates, sorvetes de massa ou cremosos ou sorvetes especiais e fumo.












 
Edição 315 - Data 01 de fevereiro de 2016 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/01/2016 - nº 20-A – Edição Extra

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 8.656, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011.

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 01/02/2016 - nº 21

ATOS DO PODER EXECUTIVO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do ZikaVírus.
DECRETO Nº 8.658, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
DECRETO Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Conselho Nacional de Política Energética - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Cria o Comitê Técnico para Eficiência Energética com o objetivo de propor estratégias para a promoção da eficiência energética, bem como sua inserção no conjunto de políticas e ações para o desenvolvimento sustentável do País.

Secretaria de Aviação Civil

RESOLUÇÃO Nº 374, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Estabelece, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o valor do fator X a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias aplicáveis aos aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão, conforme o disposto na Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014.

Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos

PORTARIA Nº 194, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria nº 63/SRE, de 13 de janeiro de 2015.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Secretaria de Integração e Mobilidade Social

PORTARIA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2016, conforme relação constante no Anexo I.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Banco Central do Brasil

RESOLUÇÃO Nº 4.461, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Altera a Resolução nº 4.409, de 28 de maio de 2015, que estabelece as condições para o refinanciamento de parcelas de operações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, destinadas à aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, tanques e afins, carrocerias para caminhões, novos ou usados; sistemas de rastreamento novos; seguro do bem e seguro prestamista, firmadas até 31 de dezembro de 2014.

Conselho Nacional de Político Fazendária

ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 36/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da Cláusula oitava do Protocolo ICMS 01/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato Cotepe/ICMS 37/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o §1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

Gabinete do Ministro

RETIFICAÇÃO - Na Portaria Interministerial nº 28, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 29 de janeiro de 2016, Seção 1, páginas 144 e 145, onde se lê: "Art. 6º Os recursos orçamentários da União, de que trata o art. 5º, serão consignados à Apex-Brasil por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante convênio e plano de trabalho referente a montagem, operação e desmobilização do espaço da Casa Brasil 2016" leia-se: "Art. 6º Os recursos orçamentários da União, de que trata o art. 5º, serão consignados à Apex-Brasil por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante instrumento específico e adequado referente a montagem, operação e desmobilização do espaço da Casa Brasil 2016".

Secretaria de Comércio Exterior

CIRCULAR Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 29, de 5 de outubro de 2004, prorrogado pela Resolução CAMEX nº 73, de 5 de outubro de 2010, aplicada às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificado no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, originárias dos Estados Unidos da América.

Secretaria do Desenvolvimento da Produção

CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Torna público novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de fixação do Processo Produtivo Básico – PPB de Transformador de corrente, contida na Consulta Pública nº 55, de 26 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

Agência Nacional de Transportes Terrestres

RESOLUÇÃO Nº 5.008, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 - Aprova a 8ª Revisão Ordinária, a 8ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão da BR-101/RJ, trecho Divisa RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva.

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/01/2016 – nº 19

DECRETOS

DECRETO Nº 61.821, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação deste decreto, o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 61.331, de 23 de junho de 2015, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor as medidas necessárias visando a implementação do e-Social no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado. (p. 3)
DECRETO Nº 61.822, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 61.792, de 11 de janeiro de 2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (p. 3)

SECRETARIA DA FAZENDA

Coordenadoria da Administração Tributária

PORTARIA CAT 15, DE 29-01-2016 - Altera a Portaria CAT - 118, de 25-09-2015, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. (p. 19))

DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 30/01/2016 – nº 19

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Gabinete do Secretário

PORTARIA SF Nº 026/2016 - Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do mês de dezembro de 2015. (p. 15)
 
PUBLICAÇÕES
Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:
 

Temos à disposição os documentos acima mencionados.
Solicite-os pelo telefone 3549-3232 ou pelo e-mail atendimento@ciesp.org.br.

Permanecemos à disposição para esclarecimentos.
Cordialmente,

Departamento Jurídico (Dejur)
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp)


Avenida Paulista, 1313, 5º andar, Cerqueira César – São Paulo/SP
Tel.: 3549-3232 - e-mail atendimento@ciesp.org.br
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São Paulo-Número de multas por desrespeito à lei do PSIU avança 20%



O reforço na fiscalização do cumprimento da lei do PSIU (Programa de Silêncio Urbano) no ano passado fez elevar em 20,7% a quantidade de multas aplicadas a estabelecimentos que desrespeitaram as normas do limite de barulho e do fechamento à 1h. Foram constatadas 658 infrações em 2015, ante 545 no ano anterior.
Além de constatar mais irregularidades, houve avanço do valor arrecadado com as multas aplicadas, passando de R$ 18,5 milhões em 2014 para R$ 24,7 milhões em 2015, numa alta de 33,5%.
O número poderia ser ainda maior se todas as denúncias recebidas fossem averiguadas. Segundo relatório da Secretaria de Coordenação das Subprefeituras, foram recebidas 31,4 mil reclamações. Destas, 10.249 resultaram em vistorias.
Ao todo, 183 estabelecimentos foram fechados ou interditados com auxílio policial, sendo 13 deles na Vila Madalena (zona oeste).
Reforço
O incremento na fiscalização teve início a partir de novembro do ano passado e está sendo intensificado no período do Carnaval.
No dia 24 de janeiro, um sábado, no fim de semana anterior ao pré-Carnaval, houve um "pente-fino" na região da Vila Madalena. Entre os punidos está o Paróquia Bar, que, devido ao excesso de barulho, foi multado em R$ 7 mil.
Adriana de Paiva, proprietária do estabelecimento, afirmou que os fiscais não fizeram a medição dentro do seu estabelecimento, mas sim na calçada posterior. "Tenho apenas músicos que tocam com violão. Achei estranho medirem se estavam posicionados do outro lado da rua", afirmou.
Procurada, a prefeitura informou que o estabelecimento emitia ruído acima do permitido pela lei.
                                              Número de multas por desrespeito à lei do PSIU avança 20%

terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

Бункер в Москве позволяет играть ядерную войну

Бывший ядерный бункер превращен в музей, имитирует нападение на США


Bunker

Если вы идете через центр Москвы, возможно, не представляю, но на 65 метров ниже ваших ног, вы можете иметь кого-то, активирующий атомную бомбу. То есть, подделка бомба, но в среде, которая уже была правда. В этой эквивалентной подвале есть 18-этажное здание находится Музей холодной войны, также называемый Бункер-42



Идея музея, чтобы посетитель чувствовать себя как члена советской армии. И есть усилие, чтобы это произошло, начиная с самого места. Площадь, занимаемая сегодня в музее когда-то служил в качестве военного бункера. Он был известен как Защищенный командный пункт Таганском - название происходит от туннеля, который соединял бункер до станции метро Таганский. Место полно объектов, одежды и то, что украшения были использованы во время холодной войны. Все, чтобы задать тон в то время, когда ядерная конфронтация казалась неизбежной.


Ядерные выстрелы являются частью тура по имени "Ультра секретно". В нем, посетители платят 1800 рублей (около $ 95) и право на участие в моделируемой ядерного нападения. Там вы пройти через ворота предназначены для закрытия в случае атомной инвестировали, идет в область, которая эмулирует обеззараживание одежды, вниз 18 лестничных пролетов, наблюдая документальный фильм о периоде, он идет через темный коридор с красными мигалками ( как это происходит в случае нападения), вы можете попробовать военную одежду времени, и, наконец, попадает в стартовый атомную комнату. В этом последнем шаге, вы должны выбрать новый город и превратить две клавиши одновременно? Активируйте? атомный ракетный. После этого, он будет поблагодарил за услуги, оказанные социалистической республики.


Когда он был в эксплуатации, военные бункер может вместить до трех тысяч человек в течение 90 дней, в соответствии с Moscow Times. Почти 7000 квадратных метров, которые не были потеряны с конца СССР до 2006 года, когда местный частная компания купила участок для 65 миллионов рублей (3,4 миллиона долларов), чтобы превратить его в музей. Кто полностью насладиться игрой даже отпраздновать особые дни в бункере. Местное organzia рождественские праздники и даже детские дни рождения. Во втором случае дети получают разноцветных шаров гелия. Это помогает установить настроение ядерного оружия.

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Bunker in Moscow allows to play nuclear war

Former nuclear bunker converted into a museum, simulates attack on the US

Bunker

If you walk through the center of Moscow, perhaps not imagine, but 65 meters below your feet, you can have someone activating an atomic bomb. That is, a fake bomb, but in an environment that already was true. In this equivalent basement there is a 18-story building is the Museum of the Cold War, also called Bunker-42

The idea of ​​the museum is to make the visitor feel as a member of the Soviet army. And there is an effort to make it happen, starting with the venue itself. The area occupied today by the museum once served as a military bunker. It was known as Protected Command Point Tagansky - the name comes from the tunnel that connected the bunker to the metro station Tagansky. The place is full of objects, clothing and the fact that decorations were used during the Cold War. All to set the tone of the time when the nuclear confrontation seemed imminent.






Nuclear shots are part of a tour named "Ultra Secret". In it, visitors pay 1,800 rubles (about US $ 95) and is entitled to participate in a simulated nuclear attack. There you pass through gates designed to close in the case of atomic invested, goes to an area that emulates the decontamination of clothes, down 18 flights of stairs, watching a documentary on the period, it goes through a dark corridor with red lights flashing ( as would occur in case of attack), you can try military clothing of the time, and finally enters the launch atomic room. In this last step, you must choose a new city and turn two keys simultaneously to? Activate? nuclear missile. After that, it will be thanked for services rendered to the socialist republic.



When it was in operation, the military bunker could hold up to three thousand people for 90 days, according to the Moscow Times. Are almost 7000 square meters, which were abandoned from the end of the USSR until 2006, when a local private company bought the area for 65 million rubles (US $ 3.4 million), to turn it into a museum. Who thoroughly enjoy the play can even celebrate special days in the bunker. Local organzia Christmas parties and even children's birthdays. In the second case, children gain colorful helium balloons. It helps set the mood of nuclear weapons.

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Government Site Builder Standardlösung (Link zur Startseitehttp://www.bundesverfassungsgericht.de/SharedDocs/Pressemitteilungen/DE/2016/bvg16-006.html)

Verbot der Partnerschaftsgesellschaft von Rechtsanwälten mit Ärzten und Apothekern ist verfassungswidrig

Pressemitteilung Nr. 6/2016 vom 2. Februar 2016
Beschluss vom 12. Januar 2016
1 BvL 6/13
§ 59a Abs. 1 Satz 1 der Bundesrechtsanwaltsordnung ist insoweit verfassungswidrig und nichtig, als er Rechtsanwältinnen und Rechtsanwälten verbietet, sich mit Ärztinnen und Ärzten sowie mit Apothekerinnen und Apothekern zur gemeinschaftlichen Berufsausübung in einer Partnerschaftsgesellschaft zu verbinden. Dies hat der Erste Senat des Bundesverfassungsgerichts mit heute veröffentlichtem Beschluss in einem Verfahren der konkreten Normenkontrolle auf Vorlage des Bundesgerichtshofs entschieden. Der mit dem Sozietätsverbot verbundene Eingriff in die Berufsfreiheit (Art. 12 Abs. 1 GG) ist unverhältnismäßig. Denn der Gesetzgeber hat den Zusammenschluss von Rechtsanwälten mit anderen Berufsgruppen - insbesondere mit Patentanwälten, Steuerberatern und Wirtschaftsprüfern - in einer Partnerschaftsgesellschaft zugelassen. Im Vergleich hierzu birgt eine interprofessionelle Zusammenarbeit von Rechtsanwälten mit Ärzten und Apothekern keine so wesentlichen zusätzlichen Risiken für die Einhaltung der anwaltlichen Berufspflichten, dass dies eine unterschiedliche Behandlung rechtfertigte.
Sachverhalt und Verfahrensgang:
Die beiden Antragsteller des Ausgangsverfahrens sind ein Rechtsanwalt sowie eine Ärztin und Apothekerin. Sie gründeten eine Partnerschaftsgesellschaft und meldeten diese zur Eintragung in das Partnerschaftsregister an. Amtsgericht und Oberlandesgericht wiesen die Anmeldung zurück. Der Eintragung stehe die abschließende Regelung des § 59a Abs. 1 Satz 1 Bundesrechtsanwaltsordnung (BRAO) entgegen, in der die Berufe des Arztes und des Apothekers nicht aufgeführt seien. Der Bundesgerichtshof hat das Verfahren ausgesetzt und dem Bundesverfassungsgericht vorgelegt.
Wesentliche Erwägungen des Senats:
1. Die Vorlagefrage ist auf den entscheidungserheblichen Teil des zur Prüfung gestellten § 59a Abs. 1 Satz 1 BRAO zu beschränken. Sie bedarf in zweifacher Hinsicht der Einschränkung: hinsichtlich der betroffenen Berufe auf die Zusammenarbeit von Rechtsanwälten mit Ärzten und Apothekern sowie hinsichtlich der Form der Zusammenarbeit auf die Partnerschaftsgesellschaft.
2. § 59a Abs. 1 Satz 1 BRAO ist mit Art. 12 Abs. 1 GG insoweit unvereinbar, als die Regelung einer Verbindung von Rechtsanwälten mit Ärzten sowie mit Apothekern zur gemeinschaftlichen Berufsausübung im Rahmen einer Partnerschaftsgesellschaft entgegensteht.
a) Zwar verfolgt der Gesetzgeber mit dem Eingriff in die freie Berufsausübung durch Begrenzung der sozietätsfähigen Berufe einen legitimen Zweck. Die Vorschrift soll die Beachtung der wesentlichen anwaltlichen Grundpflichten aus § 43a BRAO sichern. Hierzu zählen auch die Verschwiegenheitspflicht, das Verbot der Vertretung widerstreitender Interessen sowie die Pflicht, keine die berufliche Unabhängigkeit gefährdenden Bindungen einzugehen.
b) Aus dem Grundsatz der Verhältnismäßigkeit folgt, dass ein grundrechtseinschränkendes Gesetz geeignet, erforderlich und angemessen sein muss, um den vom Gesetzgeber erstrebten Zweck zu erreichen. In diesem Sinne erforderlich ist ein Gesetz, wenn der Gesetzgeber nicht ein anderes, gleich wirksames, aber das Grundrecht nicht oder weniger stark einschränkendes Mittel hätte wählen können. Angemessen ist das Gesetz, wenn bei der Gesamtabwägung zwischen der Schwere des Eingriffs, dem Gewicht und der Dringlichkeit der ihn rechtfertigenden Gründe die Grenze der Zumutbarkeit noch gewahrt wird.
aa) Für die Sicherstellung der anwaltlichen Verschwiegenheit ist das Sozietätsverbot mit Ärzten und Apothekern in weiten Bereichen nicht erforderlich und im Übrigen unangemessen.
(1) Die Verpflichtung der Rechtsanwälte zur Verschwiegenheit nach § 43a Abs. 2 BRAO ist nach Maßgabe des § 203 Abs. 1 Nr. 3 Strafgesetzbuch (StGB) strafbewehrt. Der Gesetzgeber ist grundsätzlich nicht gehindert, solche Berufe von der gemeinschaftlichen Ausübung auszuschließen, für die ein ausreichendes Maß an Verschwiegenheit nicht gesichert erscheint. Diesem Ansatz folgend hat er solche Defizite nur bei den in § 59a Abs. 1 BRAO genannten Berufen nicht zugrunde gelegt und sie daher als sozietätsfähig zugelassen.
(2) Der hiernach erfolgte Ausschluss von Ärzten und Apothekern aus dem Kreis der sozietätsfähigen Berufe ist jedoch regelmäßig schon nicht erforderlich, um das Geheimhaltungsinteresse der Mandanten zu sichern. Eine Weitergabe mandatsrelevanter Informationen an die nichtanwaltlichen Partner wird bei Beauftragung einer interprofessionellen Sozietät regelmäßig erwartet und stellt daher keine Verletzung der Verschwiegenheitspflicht dar. Auch zum Schutz der anwaltlichen Verschwiegenheit gegenüber außenstehenden Dritten ist ein solches Sozietätsverbot zumindest in weiten Bereichen nicht erforderlich. Denn Ärzte sowie Apotheker sind gleich den Rechtsanwälten zur beruflichen Verschwiegenheit verpflichtet. Die Pflicht gilt umfassend für alle nicht allgemein bekannten Tatsachen, die dem Berufsträger in seiner Eigenschaft als Arzt beziehungsweise Apotheker anvertraut oder sonst bekannt werden; sie ist nach § 203 Abs. 1 Nr. 1 StGB strafbewehrt.
(3) Soweit die Kenntnisse nicht bei der Berufsausübung als Arzt oder Apotheker anvertraut oder sonst bekannt geworden sind, besteht für den nichtanwaltlichen Partner zwar keine Verschwiegenheitspflicht. Gleichwohl ist das Gebot der Verhältnismäßigkeit im engeren Sinne nicht mehr gewahrt, wenn das Sozietätsverbot allein darauf gestützt wird. Denn für eine qualifizierte Beratung, aber auch für den wirtschaftlichen Erfolg einer Anwaltskanzlei kann es entscheidend sein, anwaltliche Hilfe in spezialisierten Bereichen anzubieten und sich dauerhaft mit Angehörigen hierfür geeigneter Berufe zusammenzuschließen. Die hiermit verbundene zusätzliche Gefährdung der Verschwiegenheit ist gering und kann den erheblichen Eingriff in die Berufsfreiheit im Ergebnis nicht rechtfertigen. Insbesondere hat der Gesetzgeber bei den in § 59a Abs. 1 BRAO genannten Berufen keine zusätzlichen Gefährdungen zugrunde gelegt und sie daher für eine gemeinsame Berufsausübung mit Rechtsanwälten zugelassen. Auch bei der Zusammenarbeit mit hiernach als sozietätsfähig anerkannten Berufen sind aber Situationen nicht ausgeschlossen, in denen der berufsfremde Partner von Umständen Kenntnis erlangt, die zwar der anwaltlichen Verschwiegenheit, nicht aber seiner eigenen beruflichen Verpflichtung zur Verschwiegenheit unterfallen. Hinzu kommt, dass nach § 30 Satz 1 und § 33 der Berufsordnung für Rechtsanwälte
(BORA) zu gewährleisten ist, dass auch die berufsfremden Partner und die Partnerschaftsgesellschaft das anwaltliche Berufsrecht beachten.
(4) Zur Sicherung der anwaltlichen Zeugnisverweigerungsrechte ist ein Verbot einer Partnerschaft von Rechtsanwälten mit Ärzten und Apothekern ebenfalls weitgehend nicht erforderlich, zumindest aber unangemessen. Nach den einschlägigen Verfahrensordnungen können auch Ärzte und Apotheker ein eigenes Recht zur Zeugnisverweigerung beanspruchen. Sollten sich in einzelnen Fällen Situationen ergeben, in denen das Zeugnisverweigerungsrecht des nichtanwaltlichen Partners hinter dem des Rechtsanwalts zurückbleibt, so ist die mit dem reduzierten Schutz der Verschwiegenheit verbundene Gefahr gering und unterscheidet sich wiederum nicht von der, die der Gesetzgeber für die von ihm bereits als sozietätsfähig zugelassenen Berufe hinnimmt.
(5) Auch die Sicherung der strafprozessualen Beschlagnahmeverbote, die ebenfalls dem Schutz der Vertrauensbeziehung zwischen Mandant und Rechtsanwalt dienen, macht ein Verbot der Partnerschaft mit Ärzten und Apothekern nicht erforderlich. Der Schutz dieser Berufsgruppen vor einer Beschlagnahme bleibt nicht hinter dem Schutz zurück, den Rechtsanwälte beanspruchen können. Vielmehr knüpft § 97 StPO die Untersagung der Beschlagnahme an das Zeugnisverweigerungsrecht nach § 53 Abs. 1 Satz 1 Nr. 1 bis 3b StPO und ist daher sowohl auf Rechtsanwälte als auch auf Ärzte und Apotheker anwendbar.
(6) Bei Ermittlungsmaßnahmen im repressiven Bereich der Strafverfolgung und im präventiven Bereich der Gefahrenabwehr sowie bei der Straftatenverhütung sind zwar Unterschiede im Schutzniveau zu verzeichnen, die das Geheimhaltungsinteresse der Mandanten berühren können. Insbesondere gilt nach § 160a Abs. 1 StPO zugunsten von Rechtsanwälten ein absolutes, zugunsten von Ärzten und Apothekern nach § 160a Abs. 2 in Verbindung mit § 53 Abs. 1 Nr. 3 StPO aber nur ein relatives Beweiserhebungs- und Beweisverwertungsverbot. Jedoch unterfallen auch die in § 59a Abs. 1 BRAO genannten sozietätsfähigen Berufe nur dem relativen Schutz; insoweit nimmt der Gesetzgeber eine begrenzte Schwächung der Geheimhaltungsinteressen der Mandanten zugunsten der Berufsfreiheit hin.
bb) Zur Sicherung der anwaltlichen Unabhängigkeit mag sich ein Sozietätsverbot, das Partnerschaftsgesellschaften zwischen Rechtsanwälten und Ärzten oder Apothekern entgegensteht, noch als erforderlich darstellen; auch hier ist aber jedenfalls die Angemessenheit nicht mehr gewahrt.
(1) Bei der Zusammenarbeit mehrerer Berufsträger lassen sich Beeinträchtigungen der beruflichen Unabhängigkeit der einzelnen Partner etwa wegen der Rücksichtnahme auf die Belange anderer zur Vermeidung oder Lösung von Interessenskonflikten oder auch aufgrund entstehender Machtstrukturen nie völlig ausschließen. Die Annahme des Gesetzgebers, insoweit gelte es einer Gefährdung der Unabhängigkeit zu begegnen, ist daher plausibel und nicht zu beanstanden.
(2) Im Vergleich zu den nach § 59a BRAO zulässigen Konstellationen der gemeinsamen Berufsausübung bietet die interprofessionelle Zusammenarbeit von Rechtsanwälten mit Ärzten und Apothekern jedoch kein entscheidend erhöhtes Gefährdungspotential für die anwaltliche Unabhängigkeit, so dass deren Verbot sich als unangemessen erweist. Zwar fehlt es hier im Unterschied zu den sozietätsfähigen Berufen an der Gemeinsamkeit einer im weitesten Sinne wirtschaftlichen oder wirtschaftsrechtlichen Beratung; dies lässt jedoch keinen plausiblen Grund für einen gesteigerten Schutzbedarf zugunsten der anwaltlichen Unabhängigkeit erkennen. Im Gegenteil spricht das grundlegend andere Tätigkeitsfeld der Ärzte und Apotheker eher dafür, dass diese schon wegen ihrer beruflichen Distanz zu rechtlichen Fragestellungen die Unabhängigkeit des anwaltlichen Partners stärker respektieren werden.
Eine stärkere Gefährdung der Unabhängigkeit folgt auch nicht aus der hier in Frage stehenden Organisationsform. Die Berufsausübung in einer Partnerschaftsgesellschaft befreit den jeweiligen Berufsträger nicht von seinen berufsrechtlichen Pflichten (vgl. § 6 Abs. 1 PartGG). Zudem kann die Geschäftsführungsbefugnis des einzelnen Partners insoweit nicht beschränkt werden, als seine Berufsausübung betroffen ist (vgl. § 6 Abs. 2 PartGG). Darüber hinaus gelten - unabhängig von der Gesellschaftsform - die bereits genannten Sicherungen der Berufsordnung für Rechtsanwälte.
cc) Auch das Ziel, Interessenkonflikte zu vermeiden, rechtfertigt nicht ein Sozietätsverbot, das Partnerschaftsgesellschaften zwischen Rechtsanwälten und Ärzten oder Apothekern hindert.
(1) Gemäß § 43a Abs. 4 BRAO und nach näherer Maßgabe des § 3 BORA ist es Rechtsanwälten untersagt, widerstreitende Interessen zu vertreten. Strafrechtlich abgesichert ist dieses Verbot in wesentlichen Teilen durch die Strafbarkeit des Parteiverrats nach § 356 StGB. Entsprechende Bestimmungen finden sich in den Berufsordnungen für Ärzte und Apotheker nicht; diese können auch nicht Täter des § 356 StGB sein. Der Verzicht auf vergleichbare Regelungen erscheint nachvollziehbar, weil Ärzte und Apotheker typischerweise nicht im Interesse ihrer Patienten in ein Gegnerverhältnis zu Dritten geraten. Jedoch sind auch nicht alle der in § 59a BRAO genannten sozietätsfähigen Berufe zu geradliniger Interessenvertretung gemäß § 43a Abs. 4 BRAO, § 3 BORA verpflichtet. Zudem können sich allenfalls noch Patentanwälte - sowie in dem sehr eingeschränkten Rahmen des § 392 AO auch Steuerberater, Steuerbevollmächtigte, Wirtschaftsprüfer und vereidigte Buchprüfer - wegen Parteiverrats strafbar machen. Daher bleibt regelmäßig nur der Weg, den anwaltlichen Partner gemäß § 30 Satz 1 BORA zu verpflichten, diese nichtanwaltlichen Partner vertraglich an die Einhaltung des anwaltlichen Berufsrechts zu binden. Hinzu kommt die Verpflichtung des Rechtsanwalts, gemäß § 33 Abs. 2 BORA zu verhindern, dass durch sozietätsweit wirkende Maßnahmen das Verbot der Vertretung widerstreitender Interessen missachtet wird.
(2) In dem damit gezogenen engen Rahmen hat es auch der Gesetzgeber bei Zulassung der sozietätsfähigen Berufe durch § 59a Abs. 1 BRAO hingenommen, dass Gefährdungen für die Geradlinigkeit anwaltlicher Tätigkeit durch interprofessionelle Zusammenarbeit nicht völlig auszuschließen sind. Da sich wiederum zeigt, dass bei einer Partnerschaft mit Ärzten und Apothekern im Vergleich zu Angehörigen sozietätsfähiger Berufe keine spezifisch erhöhten Gefährdungen der anwaltlichen Geradlinigkeit auszumachen sind, erweist sich das Sozietätsverbot unter diesem Gesichtspunkt ebenfalls als unangemessener Eingriff in deren Berufsfreiheit.

CIESP-Jundiaí

Alterações ISO 14001 | Versão 2015


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CIESP Jundiaí ciespjundiai@ciesp.net.br por  npniumpost.com 

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Curso:

Alterações NBR ISO 14001 | Versão 2015

 

Carga horária: 08h
Dias: 18 de Fevereiro

Horário:
das 08:30h às 17:30h

Valores:
RS 178,00 (para associados ao CIESP)
R$ 356,00 (para não associados ao CIESP)

Para empresas:
Acima de 3 inscrições: 5% de desconto
Acima de 5 inscrições: 10% de desconto


PÚBLICO ALVO:  Diretores, Gerentes, Representante da Direção, Gerentes, Supervisores, Gestores da Qualidade e Estudantes.






PRÉ REQUISITO: Nenhum

OBJETIVO:
Capacitar os participantes a compreender as principais alterações realizadas na última atualização da NBR ISO 14001, realizada em 2015.

INSCRIÇÕES ATÉ 16/02
INSTRUTOR:
Ilson A.  Ifanger

MINI CURRICULO:
Ilson A. Ifanger é consultor com experiência reconhecida, tendo atuado em empresas como: Carborundum Abrasivos, Sebrae, BSI Certificadora, SGS Certificadora, Duoflex Travesseiros, Teruel, Croda, ASGA, 3M, Ministrou matéria em curso de pós-graduação em Qualidade na Uni-Anchieta.
Graduado em Administração de Empresas (PUCCAMP). MBA em Gestão Ambiental (METROCAMP), Auditor líder integrado – ISO 9001, ISO 14001 e OHSAS 18001 (AENOR).

As inscrições devem ser realizadas com três dias antes do início do curso, para que haja tempo hábil para confecção das apostilas.
1 - A confirmação do curso dependerá do número mínimo de participantes inscritos.
2 - O participante terá direito do certificado, tendo freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
3 – O pagamento do curso terá que ser efetuado até o primeiro dia do curso.
4 - Após a confirmação do curso, não haverá devolução de taxa de inscrição, podendo somente ser transferida para outro curso 70% do valor pago.
5- O Pagamento deverá ser feito no dia em dinheiro ou em cheque, ou deposito bancário, o não pagamento do curso até o início do curso, acarretará no cancelamento da inscrição.

Informamos que ocorrências de cancelamento e/ou desistência somente serão aceitas se comunicadas formalmente (por carta ou e-mail) com 48 horas úteis de antecedência do início do treinamento. Não havendo registro na forma indicada acima, o não comparecimento ao treinamento concederá ao CIESP - D.R. Jundiaí o direito de emitir a cobrança da inscrição.


Mais Informações:
Diretoria Regional do CIESP/Jundiaí
Tel: (11) 4815-7941 / 4815-7977  - Fax: (11) 4581-4937




CONTEÚDO PROGRAMÁTICO


§  Alterações da NBR ISO 14001
§  Histórico
§  Resumo dos trabalhos da revisão
§  Principais mudanças
§  Anexo SL
§  Edição
§  Prazo para adequação
       



DECRETO Nº 8.662, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos
 
Dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegyptino âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal, e cria o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 
DECRETA
Art. 1º  Este Decreto dispõe sobre a adoção de medidas rotineiras de prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, vetor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal. 
Art. 2º  Os dirigentes dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal deverão adotar providências para a sensibilização e a mobilização de todos os agentes públicos na prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti, vetor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do Zika Vírus. 
§ 1º  As providências de que trata o caput compreenderão, entre outras, a realização de campanhas educativas, a vistoria e eliminação de eventuais criadouros do mosquito Aedes aegypti e a limpeza de instalações públicas de funcionamento de órgãos e entidades do Poder Executivo federal. 
§ 2º  Serão objeto de vistoria e limpeza as áreas internas e externas e o entorno das instalações públicas. 
Art. 3º  Cada órgão e entidade deverá indicar servidores responsáveis pela coordenação das ações de sensibilização, de mobilização, de vistoria e de limpeza de que trata este Decreto. 
Art. 4º  Fica instituído o Comitê de Articulação e Monitoramento das ações de mobilização para a prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypticom a atribuição de acompanhar e avaliar periodicamente o cumprimento, pelos órgãos e entidades da Poder Executivo federal, das ações de que trata este Decreto. 
§ 1º  O Comitê será composto por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que o coordenará;
II - Casa Civil da Presidência da República; e
III - Ministério da Saúde. 
§ 2o  Os membros do Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.  
§ 3o  O Comitê definirá os procedimentos para operacionalização das ações rotineiras de sensibilização e mobilização dos agentes públicos na prevenção e eliminação de focos do mosquito Aedes aegypti. 
§ 4o  A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. 
Art. 5o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá editar normas complementares para o cumprimento deste Decreto. 
Art. 6º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Brasília, 1º de fevereiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República. 
DILMA ROUSSEFF
Marcelo Costa e Castro
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.2.2016