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Alterações na sistemática de apuração do IPI sobre Chocolate, sorvete, fumo, cigarro e alimentação para cães e gatos
Publicado na Edição Extra do Diário Oficial da União de 29/01/2016, o Decreto nº 8.656 modificou a sistemática de apuração do IPI dos produtos em referência.
O decreto estabeleceu que a partir de 01/05/2016 ficam excluídos do regime especial previsto na Lei nº 7.798/1989, que determina a aplicação de alíquotas reduzidas de IPI, conforme a classe de enquadramento, os seguintes produtos industrializados:
a) chocolates classificados nos códigos de NCM 1704.90.10 e 1806.90.00 (exceto o Ex 01) e nas subposições 1806.31 e 1806.32;
b) sorvete classificados na subposição da NCM 2105.00, que se enquadrem como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais;
c) fumo picado, desfiado, migado ou em pó, não destinado a cachimbos, e o fumo em corda ou em rolo.
Assim, estes produtos deverão ser tributados pelo IPI com a base de cálculo que lhes é atribuída nas regras gerais de apuração deste imposto, sendo aplicadas as alíquotas previstas na Tabela do IPI (TIPI).
O ato normativo em questão também alterou o Decreto nº 7.555/2011, que trata da apuração do IPI incidente sobre cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, nos seguintes termos do regime especial que ele disciplina:
a) Os sujeitos passivos poderão optar por regime especial de apuração e recolhimento do IPI, no qual o valor do imposto será obtido pelo somatório de duas parcelas, calculadas mediante a utilização, conforme cronograma, das seguintes alíquotas:
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b) Fica fixado o preço mínimo de venda no varejo de cigarros classificados no código 2402.20.00 da TIPI, válido em todo o território nacional, de acordo com a tabela a seguir, abaixo do qual fica proibida a sua comercialização:
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O decreto criou, ainda, desdobramento do código de NCM relativo às preparações destinadas a fornecer a cães e gatos a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos), com efeitos a partir de 01/05/2016, e suprimiu as Notas Complementares da TIPI nº 17-1, nº 18-1, nº 21-2 e nº 24.1, que dispunham sobre os valores para a tributação, por unidade, do IPI nas operações com chocolates, sorvetes de massa ou cremosos ou sorvetes especiais e fumo.
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| Edição 315 - Data 01 de fevereiro de 2016 | |
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 29/01/2016 - nº 20-A – Edição Extra
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 8.656, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Exclui produtos do regime tributário de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 01/02/2016 - nº 21
ATOS DO PODER EXECUTIVO
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chikungunya e do ZikaVírus.
DECRETO Nº 8.658, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Promulga o Acordo sobre Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária, firmado em Sófia, em 5 de outubro de 2011.
DECRETO Nº 8.660, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, firmada pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 5 de outubro de 1961.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
Conselho Nacional de Política Energética - CNPE
RESOLUÇÃO Nº 4, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 - Cria o Comitê Técnico para Eficiência Energética com o objetivo de propor estratégias para a promoção da eficiência energética, bem como sua inserção no conjunto de políticas e ações para o desenvolvimento sustentável do País.
Secretaria de Aviação Civil
RESOLUÇÃO Nº 374, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Estabelece, para os anos de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, o valor do fator X a ser aplicado no reajuste das tarifas aeroportuárias aplicáveis aos aeroportos públicos que não estejam sob condições tarifárias específicas definidas em ato de autorização ou contrato de concessão, conforme o disposto na Resolução nº 350, de 19 de dezembro de 2014.
Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos
PORTARIA Nº 194, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia, constantes da Portaria nº 63/SRE, de 13 de janeiro de 2015.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Secretaria de Integração e Mobilidade Social
PORTARIA Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Estabelece a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2016, conforme relação constante no Anexo I.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Banco Central do Brasil
RESOLUÇÃO Nº 4.461, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 - Altera a Resolução nº 4.409, de 28 de maio de 2015, que estabelece as condições para o refinanciamento de parcelas de operações de que trata o art. 1º-A da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, destinadas à aquisição e arrendamento mercantil de caminhões, chassis, caminhões-tratores, carretas, cavalos-mecânicos, reboques, semirreboques, tanques e afins, carrocerias para caminhões, novos ou usados; sistemas de rastreamento novos; seguro do bem e seguro prestamista, firmadas até 31 de dezembro de 2014.
Conselho Nacional de Político Fazendária
ATO COTEPE/ICMS Nº 1, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato COTEPE/ICMS 36/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3º da Cláusula oitava do Protocolo ICMS 01/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural – GLGN.
ATO COTEPE/ICMS Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o prazo de transmissão do mês de fevereiro de 2016, referente ao Ato Cotepe/ICMS 37/15, que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o §1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Gabinete do Ministro
RETIFICAÇÃO - Na Portaria Interministerial nº 28, de 18 de janeiro de 2016, publicada no D.O.U. de 29 de janeiro de 2016, Seção 1, páginas 144 e 145, onde se lê: "Art. 6º Os recursos orçamentários da União, de que trata o art. 5º, serão consignados à Apex-Brasil por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante convênio e plano de trabalho referente a montagem, operação e desmobilização do espaço da Casa Brasil 2016" leia-se: "Art. 6º Os recursos orçamentários da União, de que trata o art. 5º, serão consignados à Apex-Brasil por intermédio do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mediante instrumento específico e adequado referente a montagem, operação e desmobilização do espaço da Casa Brasil 2016".
Secretaria de Comércio Exterior
CIRCULAR Nº 7, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Torna públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução Camex nº 29, de 5 de outubro de 2004, prorrogado pela Resolução CAMEX nº 73, de 5 de outubro de 2010, aplicada às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificado no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, originárias dos Estados Unidos da América.
Secretaria do Desenvolvimento da Produção
CONSULTA PÚBLICA Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Torna público novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de fixação do Processo Produtivo Básico – PPB de Transformador de corrente, contida na Consulta Pública nº 55, de 26 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 27 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Agência Nacional de Transportes Terrestres
RESOLUÇÃO Nº 5.008, DE 28 DE JANEIRO DE 2015 - Aprova a 8ª Revisão Ordinária, a 8ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão da BR-101/RJ, trecho Divisa RJ/ES - Ponte Presidente Costa e Silva.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 30/01/2016 – nº 19
DECRETOS
DECRETO Nº 61.821, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Prorrogado, por 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação deste decreto, o prazo a que se refere o artigo 4º do Decreto nº 61.331, de 23 de junho de 2015, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor as medidas necessárias visando a implementação do e-Social no âmbito da Administração Direta e das Autarquias do Estado. (p. 3)
DECRETO Nº 61.822, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 - Altera o Decreto nº 61.792, de 11 de janeiro de 2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. (p. 3)
SECRETARIA DA FAZENDA
Coordenadoria da Administração Tributária
PORTARIA CAT 15, DE 29-01-2016 - Altera a Portaria CAT - 118, de 25-09-2015, que estabelece a base de cálculo na saída das mercadorias que especifica, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta. (p. 19))
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 30/01/2016 – nº 19
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Gabinete do Secretário
PORTARIA SF Nº 026/2016 - Divulga a variação mensal e o acumulado do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, do mês de dezembro de 2015. (p. 15)
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Permanecemos à disposição para esclarecimentos.
Cordialmente,
Departamento Jurídico (Dejur)
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