DECRETO Nº 8.680, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.680, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

Altera o Decreto no 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei n^o 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e no art. 3^o da Lei n^o 8.036, de 11 de maio de 1990, 

DECRETA:  

Art. 1^o  O Decreto n^o 6.827, de 22 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 1^o  .........................................................................

.......................................................................................

VII - ..............................................................................

.......................................................................................

f) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB;

............................................................................” (NR) 

“Art. 2^o  .........................................................................

.......................................................................................

XIII - .............................................................................

.......................................................................................

e) Central dos Sindicatos Brasileiros - CSB; e

............................................................................” (NR) 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miguel Rossetto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2016