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CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo ciesp@ciesp.net.br por  npniumpost.com	17:45 (Há 16 horas)
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COMUNICADOS  IMPORTANTES 

NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE OBRIGATORIEDADE DO BLOCO K DO SPED FISCAL 

Em atendimento a pleito do setor produtivo, após atuação da FIESP, por meio do Ajuste SINIEF nº 13, de 11/12/2015, publicado no DOU de 15/10/2015, o prazo de obrigatoriedade de escrituração e envio da versão eletrônica do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, mais conhecido como Bloco K, foi prorrogado nos seguintes termos:

Ø  A partir de janeiro de 2017 para empresas com faturamento acima de 300 milhões/ano, classificadas nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), ou habilitadas ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF), ou a outro regime alternativo a este;

Ø  A partir de janeiro de 2018 para as empresas com faturamento igual ou superior a 78 milhões/ano, classificadas nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

Ø  A partir de janeiro de 2019 para as demais indústrias, empresas equiparadas a indústrias e estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). 

O Bloco K do SPED Fiscal é a versão digital do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, destinado à escrituração digital dos documentos fiscais de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e saídas, à produção e às quantidades referentes aos estoques de mercadorias e ao percentual de perdas, conforme prevê o art. 67, § 1º da Lei nº 6.374/1989 c/c o Ajuste SINIEF s/nº de 15/12/1970 e com o § 7º da Cláusula 3ª do Ajuste SINIEF nº 2/2009. 

Para fins do Bloco K do SPED Fiscal, estabelecimento industrial é aquele que possui qualquer dos processos que caracterizam uma industrialização, segundo a legislação de ICMS e de IPI, e cujos produtos resultantes sejam tributados pelo ICMS ou IPI, mesmo que sujeitos a alíquota zero ou isentos. 

Também para os fins de cumprimento desta obrigação acessória, considera-se faturamento a receita bruta de venda de mercadorias de todos os estabelecimentos da empresa no território nacional, industriais ou não, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas e os descontos incondicionais concedidos. E o exercício de referência do faturamento deverá ser o segundo exercício anterior ao início de vigência da obrigação. 

Para acessar o inteiro teor do Ajuste SINIEF nº 13, de 11/12/2015, clique aqui. 

CNAEs Mencionados
10	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
11	FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
12	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
13	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
14	CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
16	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
20	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
22	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
24	METALURGIA
25	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
26	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
27	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
28	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
29	FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
462	COMÉRCIO ATACADISTA DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS
463	COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO
464	COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE CONSUMO NÃO-ALIMENTAR
465	COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
466	COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS, EXCETO DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
467	COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRA, FERRAGENS, FERRAMENTAS, MATERIAL ELÉTRICO E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
468	COMÉRCIO ATACADISTA ESPECIALIZADO EM OUTROS PRODUTOS
469	COMÉRCIO ATACADISTA NÃO-ESPECIALIZADO

* PUBLICAÇÕES
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- Boletim Conexão Jurídica- Cartilha – Parcelamentos Federais