Síntese dos Diários Oficiais da União, Estado e Município de 17 de dezembro de 2015.
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INFORMATIVO JURÍDICO
· SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 17/12/2015 - nº 241ATOS DO PODER EXECUTIVODECRETO Nº 8.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera o Decreto nº 8.133, de 28 de outubro de 2013, que dispõe sobre a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013. DECRETO Nº 8.592, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOGabinete da MinistraINSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece que, para a inscrição de espécies no Registro Nacional de Cultivares - RNC, o interessado deverá apresentar à Coordenação de Sementes e Mudas - CSM, do Departamento de Fiscalização de Insumos Agrícolas - DFIA, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA os documentos mencionados. PORTARIA Nº 253, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - Submete à consulta pública pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua publicação, o Projeto de Instrução Normativa, em anexo, que estabelece o Plano Nacional de Prevenção e Vigilância da Influenza Aviária - IA e Doença de Newcastle – DNC e as medidas sanitárias de controle adotadas na confirmação de um foco. PORTARIA Nº 255, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - Submeter à Consulta Pública pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexo que aprovam as normas sobre a importação de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, bem como de suas matérias-primas. MINISTÉRIO DA DEFESAComando do ExércitoPORTARIA Nº 88 - COLOG, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência de propriedade de armas de fogo de uso restrito, na indústria nacional, para uso particular, por policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e dá outras providências. MINISTÉRIO DA FAZENDADiretoria ColegiadaCIRCULAR Nº 3.775, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera as Circulares nºs 3.093, de 1º de março de 2002, que trata do encaixe obrigatório sobre recursos de depósitos de poupança, 3.632, de 21 de fevereiro de 2013, 3.745, de 23 de janeiro de 2015, que dispõem sobre o cumprimento da exigibilidade de recolhimento compulsório sobre recursos à vista, e 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo. Secretaria da Receita Federal do BrasilATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n. 1.412, de 22 de novembro de 2013. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAAgência Nacional de Energia ElétricaRESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 693, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 - Estabelece os critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração. MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIALConselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao TrabalhadorRESOLUÇÃO Nº 756, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2016. RESOLUÇÃO Nº 757, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Altera a Resolução nº 737, de 8 de outubro de 2014, que aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo. MINISTÉRIO DOS TRANSPORTESAgência Nacional de Transportes TerrestresRESOLUÇÃO Nº 4.970, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Aprova a 7ª Revisão Ordinária, a 8ª Revisão Extraordinária e o Reajuste Anual da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Rodovia BR-116/SP/PR - São Paulo - Curitiba. RESOLUÇÃO Nº 4.971, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Aprova a 8ª Revisão Ordinária, a 8ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-381/MG/SP, trecho Belo Horizonte - São Paulo. RESOLUÇÃO Nº 4.972, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Aprova a 8ª Revisão Ordinária, a 8ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP da Rodovia BR-116-PR/SC, trecho Curitiba - div. SC/RS. RESOLUÇÃO Nº 4.973, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Aprova a 8ª Revisão Ordinária, a 8ª Revisão Extraordinária e o Reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP do Contrato de Concessão da Rodovia BR-153/SP, trecho Divisa MG/SP - Divisa SP/PR. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 15/12/2015 – nº 234SECRETARIA DA FAZENDACoordenadoria da Administração TributáriaPORTARIA CAT 151, DE 16-12-2015 - Disciplina a forma de realização, nos casos de remessa de mercadorias para industrialização por conta de terceiro, dos pedidos de prorrogação de prazo para retorno dos produtos ao estabelecimento de origem. (p. 26) SECRETARIA DE SANEAMENTO E RECURSOS HÍDRICOSConselho Estadual de Recursos HídricosDELIBERAÇÃO CRH - 180, DE 14-12-2015 - Aprova procedimentos, limites e condicionantes para revisão dos mecanismos e valores de cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, para os usuários urbanos e industriais. (p.168) DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 15/12/2015 - nº 234DECRETOSDECRETO Nº 56.724, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a adoção de procedimento simplificado para a baixa de bens móveis da Administração Direta do Município de São Paulo, quando houver riscos à saúde e à segurança públicas. (p. 01)DECRETO Nº 56.725, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 - Regulamenta disposições da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico, relativas às Zonas Especiais de Preservação Cultural - Área de Proteção Cultural - ZEPEC/APC. (p. 01) PROPOSIÇÕES apresentadas de 09 a 15/12/2015 CÂMARA DOS DEPUTADOS MPMEDIDA PROVISÓRIA Nº 700 DE 9/12/2015 - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Autor: Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 701 DE 9/12/2015 - Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Autor: Poder Executivo PECPROPOSTA DE EMENDA À CONTITUIÇÃO Nº 179 DE 9/12/2015 - Altera o artigo 8º da Constituição Federal para dispor sobre a contribuição sindical.
Autor: Dep. Ricardo Izar - PSD/SP
PDCPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294 DE 9/12/2015 - Susta os atos do Poder Executivo que impedem a produção e comercialização, no Brasil, de veículos de passeio movidos a óleo diesel. Autor: Dep. Veneziano Vital do Rêgo - PMDB/PB PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297 DE 10/12/2015 - Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004. Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional PLPROJETO DE LEI Nº 3948 DE 10/12/2015 - Institui incentivos à utilização de combustíveis renováveis e motores de alta eficiência e autoriza a fabricação de motores movidos a Diesel para veículos de passeio. Autor: Dep. Marcelo Belinati - PP/PR PROJETO DE LEI Nº 3949 DE 10/12/2015 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de publicidade das decisões administrativas do Conselho de Recursos da Previdência Social. Autor: Dep. Marcelo Belinati - PP/PR PROJETO DE LEI Nº 3967 DE 10/12/2015 - Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para dispor sobre a inobservância de formalidade essencial inerente à dispensa ou inexigibilidade de licitação. Autor: Dep. Miro Teixeira - REDE/RJ PROJETO DE LEI Nº 3978 DE 15/12/2015 - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação do Porto do Açu (ZPE) no município de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro. Autor: Dep. Julio Lopes - PP/RJ PROJETO DE LEI Nº 3982 DE 15/12/2015 - Autoriza a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural ou agroindustrial contratadas por produtores rurais e suas cooperativas ao amparo do Programa Nacional do Álcool – Proálcool. Autor: Dep. Jovair Arantes - PTB/GO PROJETO DE LEI Nº 3988 DE 15/12/2015 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar as penas dos crimes contra a Administração Pública, suprime a regulação específica do crime de corrupção praticado no contexto tributário da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e do crime de peculato praticado por prefeito, previsto no Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e inclui a forma mais gravosa de corrupção no rol de crimes hediondos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Autor: Dep. Miro Teixeira - REDE/RJ PROJETO DE LEI Nº 3989 DE 15/12/2015 - Acrescenta o art. 312-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Autor: Dep. Miro Teixeira - REDE/RJ PROJETO DE LEI Nº 3990 DE 15/12/2015 - Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa. Autor: Dep. Miro Teixeira - REDE/RJ PROJETO DE LEI Nº 3993 DE 15/12/2015 - Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção. Autor: Dep. Miro Teixeira - REDE/RJ PROJETO DE LEI Nº 3999 DE 15/12/2015 - Prevê a criação de Turmas, Câmaras e Varas Especializadas para o julgamento das ações relativas a atos de improbidade administrativa, no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências. Autor: Dep. Miro Teixeira - REDE/RJ PROJETO DE LEI Nº 4000 DE 15/12/2015 - Disciplina a ação para extinção de domínio sobre bens de qualquer natureza, ou valores, que sejam produto ou proveito, direto ou indireto, de atividade ilícita ou com as quais estejam relacionados na forma desta lei, e na sua transferência em favor da União, dos Estados ou do Distrito Federal, sem direito a indenização. Autor: Dep. Miro Teixeira - REDE/RJ PROJETO DE LEI Nº 4001 DE 15/12/2015 - Acresce o art. 17-A à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para disciplinar o acordo de leniência. Autor: Dep. Miro Teixeira - REDE/RJ PROJETO DE LEI Nº 4008 DE 15/12/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de certificação de óculos e lentes ópticas. Autor: Dep. Rômulo Gouveia - PSD/PB PROJETO DE LEI Nº 4014 DE 15/12/2015 - Altera a redação do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional. Autor: Dep. Ronaldo Carletto - PP/BA PROJETO DE LEI Nº 4015 DE 15/12/2015 - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país. Autor: Dep. Ronaldo Carletto - PP/BA PROJETO DE LEI Nº 4018 DE 15/12/2015 - Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de sensor de marcha à ré. Autor: Dep. Rafael Motta - PSB/RN PROJETO DE LEI Nº 4023 DE 15/12/2015 - Acrescenta § 6º ao artigo 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para dispor que os equipamentos apreendidos, utilizados na prática de infração ambiental, deverão serem cedidos para uso do Município onde estes sofreram apreensão, enquanto não proferida decisão final em processo judicial, sendo expressamente proibida sua destruição. Autor: Dep. Joaquim Passarinho - PSD/PA PROJETO DE LEI Nº 4025 DE 15/12/2015 - Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade dos níveis de emissões de sons e ruídos dos sinalizadores sonoros de marcha a ré de máquinas e veículos obedecerem às normas da ABNT- Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT NBR 10.151:2000 e NBR 10.152:2000. Autor: Dep. Marcelo Belinati - PP/PR PROJETO DE LEI Nº 4031 DE 15/12/2015 - Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre proibição do uso dispositivos de emissões de sons e ruídos, do tipo sirene, campainha e similares, para indicar início, intervalo ou final de expediente, assim como qualquer marcação de tempo ou afins. Autor: Dep. Marcelo Belinati - PP/PR PROJETO DE LEI Nº 4039 DE 15/12/2015 - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para assegurar a realização de exames preventivos anuais aos trabalhadores brasileiros; incluindo o inciso IV e o parágrafo 6º, no art. 168. Autor: Dep. Marcelo Belinati - PP/PR PROJETO DE LEI Nº 4040 DE 15/12/2015 - Altera a Lei nº 13.134, de 16 de junho de 2015. (Lei de conversão da Medida Provisória nº665 de 2014) para que seus efeitos sejam aplicados aos fatos jurídicos que ocorreram na vigência da Medida Provisória que converteu e por ela foram disciplinados. Autor: Dep. Marcelo Belinati - PP/PR PROJETO DE LEI Nº 4041 DE 15/12/2015 - Acrescenta § único no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de dispositivo de controle e estipular limite máximo de duração do alerta sonoro, para a utilização de alarmes sonoros de segurança em imóveis. Autor: Dep. Marcelo Belinati - PP/PR PROJETO DE LEI Nº 4044 DE 15/12/2015 - Dispõe sobre a criação de sistema único de cadastro para doação de sobras de materiais de construção oriundos de construtoras e obras particulares para edificação de moradias para a população carente. Autor: Dep. Marcelo Belinati - PP/PR PROJETO DE LEI Nº 4049 DE 15/12/2015 - Acrescenta o inciso III, com as alíneas a, b e c; no art. 56 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime ambiental a comercialização de produtos acondicionados em embalagens PET, sem providenciar ponto de coleta e convênio com recicladores para correta destinação do produto. Autor: Dep. Marcelo Belinati - PP/PR SENADO FEDERAL PLCPROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 212 DE 10/12/2015 - Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências. Autor: Dep. Roberto Balestra ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PLPROJETO DE LEI 1570/2015, DE 09/12/2015 - Proíbe a cobrança de multas ou taxas abusivas dos consumidores pelo extravio ou danificação de comanda, cartão de consumo ou congênere. PROJETO DE LEI 1581/2015, DE 11/12/2015 - Dispõe sobre o cadastro de câmeras de videomonitoramento público e privado com gravação junto ao sistema de prevenção e investigação criminal do Estado de São Paulo - Detecta. PROJETO DE LEI 1612/2015, DE 17/12/2015 - Dispõe sobre medida de combate ao mosquito "Aedes Aegypti". INFORMES - publicados no período de 09 a 15/12/2015 DEPARTAMENTO JURÍDICO ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS * PUBLICAÇÕES Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:- Boletim Conexão Jurídica- Cartilha – Parcelamentos Federais
Temos à disposição os documentos acima mencionados.
Solicite-os pelo telefone 3549-3232 ou pelo e-mail atendimento@ciesp.org.br |
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