DECRETO Nº 8.659, DE 29 DE JANEIRO DE 2016 (OBRAS DO PAC)

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.659, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2^o da Lei n^o 11.578, de 26 de novembro de 2007, e na proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC, de 22 de dezembro de 2015, 

DECRETA: 

Art. 1^o  São obrigatórias as transferências aos entes federados necessárias à execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, constantes do Anexo a este Decreto, sem prejuízo do disposto nos Decretos n^o 8.509, de 25 de agosto de 2015, Decretos nº 8.286, de 4 de julho de 2014, nº 8.267, de 18 de junho de 2014, nº 8.227, de 22 de abril de 2014, nº 8.206, de 13 de março de 2014, nº 8.173, de 26 de dezembro de 2013, nº 8.152, de 12 de dezembro de 2013, nº 8.113, de 30 de setembro de 2013, nº 8.110, de 30 de setembro de 2013, nº 8.032, de 25 de junho de 2013, nº 8.022, de 31 de maio de 2013, nº 7.991, de 24 de abril de 2013, nº 7.980, de 8 de abril de 2013, nº 7.967, de 22 de março de 2013, nº 7.893, de 24 de janeiro de 2013, nº 7.868, de 19 de dezembro de 2012, nº 7.836, de 9 de novembro de 2012, nº 7.804, de 13 de setembro de 2012, nº 7.745, de 5 de junho de 2012, nº 7.720, de 16 de abril de 2012, nº 7.662, de 28 de dezembro de 2011, nº 7.625, de 24 de novembro de 2011, nº 7.576, de 11 de outubro de 2011, nº 7.488, de 24 de maio de 2011, nº 7.369, de 26 de novembro de 2010, nº 7.211, de 11 de junho de 2010, nº 7.157, de 9 de abril de 2010, nº 7.125, de 3 de março de 2010, nº 7.051, de 23 de dezembro de 2009, nº 7.025, de 7 de dezembro de 2009, nº 6.982, de 14 de outubro de 2009, nº 6.958, de 14 de setembro de 2009, nº 6.921, de 4 de agosto de 2009, nº 6.876, de 8 de junho de 2009, nº 6.807, de 25 de março de 2009, nº 6.714, de 29 de dezembro de 2008, nº 6.694, de 15 de dezembro de 2008, nº 6.450, de 8 de maio de 2008, nº 6.326, de 27 dezembro de 2007, e nº 6.276, de 28 de novembro de 2007.

Art. 2^o  Compete ao órgão ou entidade da administração pública federal ao qual estiver consignada a dotação orçamentária relativa à ação constante do Anexo a análise e aprovação formal do termo de compromisso de que trata o § 1^o do art. 3^o da Lei n^o 11.578, de 26 de novembro de 2007. 

Parágrafo único.  Na hipótese de a transferência obrigatória ser efetivada por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União, caberá a essas entidades a aprovação de que trata o caput. 

Art. 3^o  Caberá ao Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC divulgar em sítio na internet a relação das ações de que trata o art. 2º da Lei n^o 11.578, de 2007, e promover as atualizações devidas nessa relação, inclusive quanto a alterações nas funcionais programáticas decorrentes de lei orçamentária e seus créditos adicionais. 

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de janeiro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.2.2016

ANEXO

CÓDIGO AÇÃO	AÇÃO	CÓDIGO EMPREENDIMENTO	EMPREENDIMENTO
10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística	MTUR.00003	PRODETUR - Duplicação da Rodovia AL 220 - Trecho Barra de São Miguel/BR 101
10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística	MTUR.00004	PRODETUR - Duplicação e Restauração da Rodovia AL 101 Norte - Trecho Maceió - Barra de Santo Antônio
14RL	Realização de Estudos, Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais	MI.00945	Canal de Macrodrenagem Urbana do Igarapé Caxanga (2ª etapa) - Boa Vista/RR

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