quinta-feira, 31 de março de 2016
Os Artigos da Constituição Brasileira sobre o Impeachment do Presidente
DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
§ 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Disposição sobre Programação Orçamentária e Financeira
Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos |
Altera o Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 3o, da Lei no 13.242, de 30 de dezembro de 2015,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7o ...................................................................
I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados no Anexo II até o montante de R$ 2.443.480.000,00 (dois bilhões, quatrocentos e quarenta e três milhões, quatrocentos e oitenta mil reais);
.............................................................................” (NR)
Art. 2o Os Anexos I, II, V, VII, VIII, IX e X ao Decreto no 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII a este Decreto.
Brasília, 30 de março de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Nelson Barbosa
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2016 - Edição extra
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
R$ 1,00
| |||||||||
Órgãos
|
PAC
|
Demais
Despesas
Discricionárias
|
Total
| ||||||
Emendas
de Bancada
Estadual
|
Demais
|
Total
|
Despesas
Obrigatórias
|
Emendas
Individuais
| |||||
20000
|
Presidência da República
|
0
|
0
|
0
|
63.891.638
|
0
|
663.118.434
|
727.010.072
| |
22000
|
Min. da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
|
0
|
0
|
0
|
317.789.999
|
0
|
1.121.601.531
|
1.439.391.530
| |
24000
|
Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação
|
0
|
181.091.988
|
181.091.988
|
115.894.535
|
0
|
3.001.828.487
|
3.298.815.010
| |
25000
|
Min. da Fazenda
|
0
|
0
|
0
|
393.728.525
|
0
|
2.096.608.414
|
2.490.336.939
| |
26000
|
Min. da Educação
|
0
|
623.555.937
|
623.555.937
|
8.733.448.347
|
0
|
20.799.347.805
|
30.156.352.089
| |
28000
|
Min. do Desenvolvimento, Ind. e Comércio Exterior
|
0
|
0
|
0
|
28.016.815
|
0
|
645.956.167
|
673.972.982
| |
30000
|
Min. da Justiça
|
0
|
0
|
0
|
264.712.048
|
0
|
1.931.859.304
|
2.196.571.352
| |
32000
|
Min. de Minas e Energia
|
0
|
77.081.428
|
77.081.428
|
64.517.842
|
0
|
1.240.418.305
|
1.382.017.575
| |
35000
|
Min. das Relações Exteriores
|
0
|
0
|
0
|
265.187.567
|
0
|
1.084.793.822
|
1.349.981.389
| |
36000
|
Min. da Saúde
|
0
|
374.930.767
|
374.930.767
|
76.249.991.564
|
0
|
11.358.536.473
|
87.983.458.804
| |
39000
|
Min. dos Transportes
|
0
|
4.364.232.706
|
4.364.232.706
|
316.181.428
|
0
|
380.205.851
|
5.060.619.985
| |
40000
|
Min. do Trabalho e Previdência Social
|
0
|
0
|
0
|
477.474.806
|
0
|
1.562.922.705
|
2.040.397.511
| |
41000
|
Min. das Comunicações
|
0
|
416.500.665
|
416.500.665
|
26.857.252
|
0
|
171.723.870
|
615.081.787
| |
42000
|
Min. da Cultura
|
0
|
43.444.175
|
43.444.175
|
32.910.626
|
0
|
430.322.199
|
506.677.000
| |
44000
|
Min. do Meio Ambiente
|
0
|
0
|
0
|
60.934.932
|
0
|
521.322.328
|
582.257.260
| |
47000
|
Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão
|
0
|
623.394
|
623.394
|
1.603.498.576
|
0
|
505.016.866
|
2.109.138.836
| |
49000
|
Min. do Desenvolvimento Agrário
|
0
|
0
|
0
|
257.124.740
|
0
|
966.198.215
|
1.223.322.955
| |
51000
|
Min. do Esporte
|
0
|
493.872.094
|
493.872.094
|
61.081.710
|
0
|
427.986.084
|
982.939.888
| |
52000
|
Min. da Defesa
|
0
|
2.806.467.984
|
2.806.467.984
|
6.238.047.289
|
0
|
3.991.385.088
|
13.035.900.361
| |
53000
|
Min. da Integração Nacional
|
148.147.903
|
1.916.836.131
|
2.064.984.034
|
57.156.951
|
0
|
302.196.918
|
2.424.337.903
| |
54000
|
Min. do Turismo
|
0
|
0
|
0
|
4.194.858
|
0
|
225.070.410
|
229.265.268
| |
55000
|
Min. do Des. Social e Combate à Fome
|
0
|
103.505.189
|
103.505.189
|
28.656.493.164
|
0
|
2.045.624.622
|
30.805.622.975
| |
56000
|
Min. das Cidades
|
0
|
7.710.663.623
|
7.710.663.623
|
71.749.845
|
0
|
383.639.358
|
8.166.052.826
| |
57000
|
Min. das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Dir. Humanos
|
0
|
0
|
0
|
1.852.008
|
0
|
212.111.660
|
213.963.668
| |
60000
|
Gabinete da Vice-Presidência da República
|
0
|
0
|
0
|
120.000
|
0
|
4.868.123
|
4.988.123
| |
62000
|
Secretaria de Aviação Civil
|
0
|
939.242.638
|
939.242.638
|
10.816.500
|
0
|
252.599.699
|
1.202.658.837
| |
63000
|
Advocacia-Geral da União
|
0
|
0
|
0
|
55.686.198
|
0
|
295.683.123
|
351.369.321
| |
66000
|
Controladoria-Geral da União
|
0
|
0
|
0
|
17.533.212
|
0
|
76.909.885
|
94.443.097
| |
68000
|
Secretaria de Portos
|
0
|
432.534.497
|
432.534.497
|
4.023.914
|
0
|
48.812.021
|
485.370.432
| |
71000
|
Encargos Financeiros da União
|
0
|
36.475.476
|
36.475.476
|
0
|
0
|
531.619.770
|
568.095.246
| |
73000
|
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
|
0
|
0
|
0
|
121.227.277
|
0
|
12.481.891
|
133.709.168
| |
74000
|
Operações Oficiais de Crédito
|
0
|
0
|
0
|
0
|
0
|
367.878.202
|
367.878.202
| |
Reserva para Emendas de Bancada Estadual
|
2.612.621.129
|
0
|
2.612.621.129
|
0
|
0
|
0
|
2.612.621.129
| ||
Reserva para Emendas Individuais
|
0
|
0
|
0
|
0
|
6.651.872.292
|
0
|
6.651.872.292
| ||
TOTAL
|
2.760.769.032
|
20.521.058.692
|
23.281.827.724
|
124.572.144.166
|
6.651.872.292
|
57.660.647.630
|
212.166.491.812
| ||
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ mil
| |||||||||||||||||||
ÓRGÃOS
|
ATÉ MAR
|
ATÉ ABR
|
ATÉ MAI
|
ATÉ JUN
|
ATÉ JUL
|
ATÉ AGO
|
ATÉ SET
|
ATÉ OUT
|
ATÉ NOV
|
ATÉ DEZ
| |||||||||
20000
|
Presidência da República
|
221.094
|
267.853
|
314.612
|
361.372
|
408.131
|
454.890
|
501.649
|
548.409
|
595.168
|
641.927
| ||||||||
22000
|
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
|
632.219
|
737.500
|
842.781
|
933.062
|
1.038.343
|
1.128.624
|
1.218.906
|
1.309.187
|
1.320.846
|
1.320.846
| ||||||||
24000
|
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
|
1.184.934
|
1.528.699
|
1.872.465
|
2.249.344
|
2.559.996
|
2.903.761
|
3.137.527
|
3.371.292
|
3.605.058
|
3.728.823
| ||||||||
25000
|
Ministério da Fazenda
|
911.325
|
1.191.920
|
1.472.514
|
1.753.109
|
2.033.703
|
2.314.298
|
2.594.892
|
2.875.487
|
3.156.081
|
3.203.615
| ||||||||
26000
|
Ministério da Educação
|
9.471.453
|
11.801.918
|
14.132.383
|
16.462.848
|
18.793.312
|
21.123.777
|
23.454.242
|
25.784.707
|
26.151.797
|
26.151.797
| ||||||||
28000
|
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
|
276.808
|
337.087
|
397.366
|
457.644
|
517.923
|
578.202
|
638.481
|
698.760
|
752.270
|
752.270
| ||||||||
30000
|
Ministério da Justiça
|
722.288
|
920.504
|
1.118.719
|
1.316.935
|
1.515.151
|
1.713.366
|
1.911.582
|
2.109.798
|
2.308.014
|
2.323.222
| ||||||||
32000
|
Ministério de Minas e Energia
|
180.913
|
219.130
|
257.347
|
295.563
|
333.780
|
371.996
|
410.213
|
448.430
|
485.761
|
485.761
| ||||||||
35000
|
Ministério das Relações Exteriores
|
332.403
|
436.338
|
540.273
|
644.208
|
748.143
|
852.078
|
956.013
|
1.059.948
|
1.163.883
|
1.267.818
| ||||||||
36000
|
Ministério da Saúde
|
23.444.655
|
30.783.389
|
38.122.123
|
45.460.857
|
52.799.592
|
60.138.326
|
67.477.060
|
74.815.794
|
82.154.528
|
85.646.845
| ||||||||
39000
|
Ministério dos Transportes
|
314.428
|
368.919
|
423.410
|
477.901
|
532.393
|
586.884
|
641.375
|
695.866
|
750.357
|
764.663
| ||||||||
40000
|
Ministério do Trabalho e Previdência Social
|
657.137
|
861.297
|
1.065.456
|
1.269.615
|
1.473.774
|
1.677.934
|
1.882.093
|
2.086.252
|
2.152.283
|
2.152.283
| ||||||||
41000
|
Ministério das Comunicações
|
69.266
|
88.580
|
107.893
|
127.206
|
146.520
|
165.833
|
185.146
|
204.459
|
204.665
|
204.665
| ||||||||
42000
|
Ministério da Cultura
|
153.577
|
196.585
|
239.593
|
282.601
|
325.609
|
368.617
|
411.625
|
452.324
|
452.324
|
452.324
| ||||||||
44000
|
Ministério do Meio Ambiente
|
188.558
|
243.734
|
298.910
|
354.085
|
409.261
|
464.437
|
519.612
|
574.788
|
629.964
|
632.379
| ||||||||
47000
|
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
|
257.486
|
402.532
|
496.577
|
590.623
|
684.669
|
778.715
|
872.760
|
966.806
|
1.060.852
|
2.544.504
| ||||||||
49000
|
Ministério do Desenvolvimento Agrário
|
564.119
|
660.828
|
757.536
|
854.245
|
950.953
|
1.047.662
|
1.144.370
|
1.152.562
|
1.152.562
|
1.152.562
| ||||||||
51000
|
Ministério do Esporte
|
197.489
|
258.076
|
318.664
|
379.251
|
439.839
|
500.426
|
561.014
|
621.601
|
682.189
|
687.723
| ||||||||
52000
|
Ministério da Defesa
|
3.443.805
|
4.372.471
|
5.301.137
|
6.229.803
|
7.158.469
|
8.087.135
|
9.015.801
|
9.944.467
|
10.873.133
|
11.143.112
| ||||||||
53000
|
Ministério da Integração Nacional
|
131.310
|
157.173
|
183.037
|
208.901
|
234.765
|
260.628
|
286.492
|
312.356
|
338.219
|
343.141
| ||||||||
54000
|
Ministério do Turismo
|
75.373
|
89.513
|
103.653
|
117.793
|
131.932
|
146.072
|
160.212
|
174.352
|
186.679
|
186.679
| ||||||||
55000
|
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
|
7.808.347
|
10.308.949
|
12.809.550
|
15.310.152
|
17.810.753
|
20.311.355
|
22.811.956
|
25.312.558
|
27.813.159
|
30.095.646
| ||||||||
56000
|
Ministério das Cidades
|
131.117
|
169.420
|
207.723
|
246.025
|
284.328
|
322.631
|
360.933
|
399.236
|
410.980
|
410.980
| ||||||||
57000
|
Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos
|
76.062
|
101.077
|
126.093
|
151.108
|
176.124
|
201.140
|
226.155
|
251.171
|
274.552
|
274.552
| ||||||||
60000
|
Gabinete da Vice-Presidência da República
|
1.155
|
1.513
|
1.871
|
2.229
|
2.587
|
2.945
|
3.303
|
3.661
|
4.019
|
4.377
| ||||||||
62000
|
Secretaria de Aviação Civil
|
143.454
|
218.629
|
293.805
|
368.981
|
444.157
|
519.333
|
234.765
|
234.765
|
234.765
|
234.765
| ||||||||
63000
|
Advocacia-Geral da União
|
113.333
|
152.842
|
177.313
|
201.783
|
226.253
|
250.723
|
275.193
|
292.483
|
297.745
|
303.007
| ||||||||
66000
|
Controladoria-Geral da União
|
24.020
|
30.610
|
37.201
|
43.791
|
50.382
|
56.972
|
63.562
|
70.153
|
76.743
|
83.334
| ||||||||
68000
|
Secretaria de Portos
|
50.744
|
51.951
|
53.158
|
54.364
|
55.571
|
56.777
|
57.984
|
59.191
|
60.397
|
61.604
| ||||||||
71000
|
Encargos Financeiros da União
|
238.172
|
322.485
|
406.798
|
491.110
|
575.423
|
659.735
|
744.048
|
828.360
|
912.673
|
996.986
| ||||||||
73000
|
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
|
33.033
|
43.907
|
54.781
|
65.655
|
76.528
|
87.402
|
98.276
|
109.150
|
120.024
|
130.897
| ||||||||
74000
|
Operações Oficiais de Crédito
|
192.650
|
226.606
|
260.562
|
294.519
|
328.475
|
362.431
|
378.729
|
378.729
|
378.729
|
378.729
| ||||||||
SUBTOTAL
|
52.242.727
|
67.552.035
|
82.795.304
|
98.056.683
|
113.266.839
|
128.495.105
|
143.235.969
|
158.147.102
|
170.760.419
|
178.761.836
| |||||||||
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC
|
11.739.879
|
14.427.353
|
16.464.827
|
18.502.300
|
20.539.773
|
22.577.247
|
24.315.528
|
24.315.528
|
24.315.528
|
24.315.528
| |||||||||
EMENDAS COM INDICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO 6
|
1.146.255
|
1.192.255
|
1.238.255
|
1.284.255
|
1.330.255
|
1.376.255
|
2.693.603
|
4.010.951
|
5.328.300
|
6.645.648
| |||||||||
TOTAL GERAL
|
65.128.861
|
83.171.643
|
100.498.386
|
117.843.238
|
135.136.867
|
152.448.607
|
170.245.100
|
186.473.581
|
200.404.247
|
209.723.012
| |||||||||
DESPESAS FINANCEIRAS
(CONSIDERA OS GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA 3, 4 e 5 DAS AÇÕES ABAIXO RELACIONADAS)
CÓDIGO
|
ÓRGÃO/AÇÃO
|
CONTROLE DE FLUXO FINANCEIRO
|
22000
|
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
| |
20GI
|
Formação de Estoques Públicos com Produtos da Agricultura Familiar - AGF-AF
|
NÃO
|
2130
|
Formação de Estoques Públicos - PGPM
|
NÃO
|
25000
|
MINISTÉRIO DA FAZENDA
| |
0023
|
Cobertura do Resíduo resultante de Contratos firmados com o Sistema Financeiro da Habitação
|
NÃO
|
0467
|
Cobertura de Sinistros do Seguro de Crédito FUNDHAB
|
NÃO
|
0617
|
Remuneração de Agentes Financeiros pela Administração do FCVS, do Seguro de Crédito e do Seguro Habitacional
|
NÃO
|
38000
|
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
| |
0158
|
Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES
|
NÃO
|
42000
|
MINISTÉRIO DA CULTURA
| |
006A
|
Investimentos Retornáveis no Setor Audiovisual mediante Participação em Empresas e Projetos - Fundo Setorial do Audiovisual
|
SIM
|
52000
|
MINISTÉRIO DA DEFESA
| |
00M5
|
Aquisição de Terrenos para Emprego em Empreendimentos Imobiliário Destinados ao Pessoal da Marinha do Brasil
|
NÃO
|
71000
|
ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO
| |
00DD
|
Aquisição de Ativos de Instituições Financeiras Federais no Âmbito do PRONAF
|
NÃO
|
00JJ
|
Promoção de Investimentos no Brasil e no Exterior: Fundo Social - FS
|
NÃO
|
0605
|
Ressarcimento ao Gestor do Fundo Nacional de Desestatização (Lei no 9.491, de 1997)
|
NÃO
|
0809
|
Ressarcimento ao Gestor do Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal - FAD (Lei no 9.069, de 1995)
|
NÃO
|
74000
|
OPERAÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO
| |
0012
|
Financiamentos ao Agronegócio Café (Lei no 8.427, de 1992)
|
NÃO
|
0021
|
Financiamento para Modernização da Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios
|
SIM
|
0029
|
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste
|
NÃO
|
0030
|
Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste
|
NÃO
|
0031
|
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste
|
NÃO
|
0061
|
Concessão de Crédito para Aquisição de Imóveis Rurais e Investimentos Básicos - Fundo de Terras
|
SIM
|
006C
|
Financiamento ao Setor Audiovisual - Fundo Setorial do Audiovisual - (Lei no 11.437, de 2006)
|
SIM
|
00GY
|
Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Marinha
|
NÃO
|
00IG
|
Concessão de Financiamento Estudantil - FIES
|
NÃO
|
00J4
|
Financiamento de Projetos para Mitigação e Adaptação à Mudança do Clima
|
NÃO
|
00JE
|
Financiamento Imobiliário para o Pessoal da Aeronáutica
|
NÃO
|
0118
|
Financiamentos à Marinha Mercante e à Indústria de Construção e Reparação Naval
|
NÃO
|
0353
|
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (MP no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001)
|
NÃO
|
0354
|
Concessão de Empréstimos para Liquidação de Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde (Lei no 9.961, de 2000)
|
NÃO
|
0355
|
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (MP no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001)
|
NÃO
|
0427
|
Concessão de Crédito-Instalação às Famílias Assentadas
|
SIM
|
0454
|
Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional
|
NÃO
|
0461
|
Concessão de Empréstimos para Liquidação de Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, Entidades de Previdência Complementar Aberta e Capitalização
|
NÃO
|
0505
|
Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações
|
NÃO
|
0534
|
Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte
|
NÃO
|
0579
|
Concessão de Financiamento a Estudantes do Ensino Superior Não-Gratuito
|
NÃO
|
0A37
|
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas
|
NÃO
|
0A81
|
Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei no 10.186, de 2001)
|
NÃO
|
0A84
|
Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei no 10.184, de 2001)
|
NÃO
|
0B85
|
Concessão de Financiamentos a Empreendedores Culturais (Lei no 8.313 de 1991)
|
NÃO
|
0E83
|
Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009)
|
NÃO
|
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
| |||||||
DISCRIMINAÇÃO
|
REALIZADA
|
PREVISTA
| |||||
1o Bim.
|
2o Bim.
|
3o Bim.
|
4o Bim.
|
5o Bim.
|
6o Bim.
|
Total
| |
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
|
165.654
|
156.891
|
140.854
|
160.553
|
179.203
|
159.090
|
962.244
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*)
|
144.584
|
144.164
|
131.022
|
135.704
|
166.922
|
139.101
|
861.497
|
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
|
4.493
|
4.758
|
2.877
|
5.449
|
5.803
|
3.456
|
26.837
|
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
|
1.787
|
1.963
|
1.940
|
1.917
|
1.997
|
3.176
|
12.781
|
CONCESSÕES E PERMISSÕES
|
11.571
|
1.510
|
1.502
|
8.416
|
1.166
|
6.792
|
30.957
|
DEMAIS
|
3.219
|
4.496
|
3.513
|
9.066
|
3.313
|
6.564
|
30.172
|
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
|
65.138
|
69.309
|
66.483
|
74.276
|
79.440
|
94.110
|
448.756
|
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
|
55.126
|
58.177
|
57.334
|
57.618
|
57.070
|
75.087
|
360.412
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
|
4.219
|
3.132
|
3.110
|
3.077
|
3.184
|
2.867
|
19.590
|
FONTES PRÓPRIAS
|
2.148
|
2.275
|
3.287
|
2.634
|
2.525
|
3.104
|
15.972
|
DEMAIS
|
3.644
|
5.726
|
2.753
|
10.946
|
16.662
|
13.052
|
52.782
|
TOTAL
|
230.791
|
226.200
|
207.338
|
234.828
|
258.643
|
253.200
|
1.411.000
|
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
| |||||||
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões
| |||||||
RECEITA
|
REALIZADA
|
PREVISTA
|
TOTAL
| ||||
1o Bim.
|
2o Bim.
|
3o Bim.
|
4o Bim.
|
5o Bim.
|
6o Bim.
| ||
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
|
5.669
|
6.331
|
6.189
|
6.335
|
7.575
|
5.249
|
37.346
|
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
|
19
|
10
|
7
|
8
|
8
|
7
|
59
|
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
|
7.165
|
8.098
|
8.227
|
8.065
|
9.226
|
8.777
|
49.558
|
I.P.I. – FUMO
|
1.147
|
910
|
960
|
837
|
987
|
1.202
|
6.042
|
I.P.I. – BEBIDAS
|
381
|
340
|
401
|
404
|
441
|
562
|
2.530
|
I.P.I. – AUTOMÓVEIS
|
479
|
748
|
641
|
669
|
770
|
689
|
3.996
|
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
|
2.243
|
2.654
|
2.817
|
2.725
|
3.217
|
2.346
|
16.001
|
I.P.I. – OUTROS
|
2.915
|
3.446
|
3.408
|
3.431
|
3.810
|
3.978
|
20.988
|
IMPOSTO SOBRE A RENDA
|
62.515
|
61.754
|
51.253
|
49.316
|
61.938
|
53.239
|
340.014
|
I.R. - PESSOA FÍSICA
|
2.862
|
9.326
|
5.898
|
7.449
|
18.852
|
3.696
|
48.082
|
I.R. - PESSOA JURÍDICA
|
27.717
|
22.328
|
13.442
|
19.560
|
19.655
|
13.405
|
116.108
|
I.R. - RETIDO NA FONTE
|
31.935
|
30.100
|
31.913
|
22.307
|
23.430
|
36.138
|
175.825
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
|
17.564
|
16.154
|
12.474
|
9.701
|
9.388
|
12.987
|
78.268
|
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
|
8.195
|
7.846
|
13.295
|
6.906
|
8.059
|
16.373
|
60.674
|
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
|
4.281
|
4.683
|
4.520
|
3.972
|
4.353
|
4.965
|
26.775
|
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
|
1.895
|
1.416
|
1.624
|
1.728
|
1.631
|
1.813
|
10.107
|
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
|
5.785
|
6.459
|
6.954
|
6.955
|
5.205
|
5.111
|
36.469
|
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
|
43
|
47
|
37
|
49
|
935
|
209
|
1.320
|
CONVENIADO
|
35
|
42
|
34
|
44
|
842
|
188
|
1.185
|
NÃO CONVENIADO
|
8
|
5
|
4
|
5
|
94
|
21
|
135
|
CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
|
1
|
-
|
-
|
-
|
6.202
|
7.442
|
13.645
|
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
|
34.483
|
35.464
|
36.412
|
36.878
|
36.492
|
36.622
|
216.352
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
|
9.491
|
9.482
|
9.658
|
9.551
|
9.498
|
9.762
|
57.442
|
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
|
16.222
|
12.868
|
8.057
|
11.056
|
10.960
|
8.043
|
67.204
|
CIDE – COMBUSTÍVEIS
|
964
|
959
|
965
|
862
|
900
|
876
|
5.528
|
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
|
23
|
28
|
30
|
31
|
29
|
29
|
171
|
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
|
2.203
|
2.664
|
3.234
|
6.597
|
17.955
|
3.735
|
36.390
|
RECEITAS DE LOTERIAS
|
811
|
762
|
832
|
824
|
896
|
1.223
|
5.349
|
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
|
523
|
548
|
499
|
551
|
635
|
652
|
3.409
|
DEMAIS
|
869
|
1.354
|
1.902
|
5.223
|
16.424
|
1.861
|
27.632
|
RECEITA ADMINISTRADA
|
144.584
|
144.164
|
131.022
|
135.704
|
166.922
|
139.101
|
861.497
|
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016
R$ milhões
| |||
VALORES ACUMULADOS
| |||
DISCRIMINAÇÃO
|
QUADRIMESTRES
| ||
I
|
II
|
III
| |
A - ITAIPU (I-II+III-IV)
|
858
|
1.717
|
2.575
|
I – Receitas
|
2.880
|
5.750
|
8.574
|
II – Despesas
|
2.675
|
5.200
|
7.839
|
Investimentos
|
8
|
16
|
29
|
Demais Despesas (*)
|
2.667
|
5.184
|
7.810
|
III - Ajuste Competência/Caixa
|
(12)
|
(113)
|
(55)
|
IV – Juros
|
(665)
|
(1.280)
|
(1.895)
|
B - Demais empresas (I-II+III-IV)
|
(463)
|
70
|
(2.578)
|
I – Receitas
|
17.963
|
36.866
|
55.892
|
II – Despesas
|
14.853
|
34.136
|
56.218
|
Investimentos
|
1.472
|
2.668
|
3.841
|
Demais Despesas (*)
|
13.381
|
31.467
|
52.377
|
III - Ajuste Competência/Caixa
|
(2.696)
|
(1.007)
|
(33)
|
IV – Juros
|
876
|
1.654
|
2.219
|
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (A+B)
|
395
|
1.787
|
(3)
|
(*) Inclui ajuste metodológico
| |||
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016
R$ milhões
| |||||
DISCRIMINAÇÃO
|
Jan-Abr
|
Jan-Ago
|
Jan-Dez
| ||
1. RECEITA TOTAL
|
343.688
|
670.902
|
1.050.588
| ||
1.1 Receita Administrada pela RFB
|
288.747
|
555.474
|
861.497
| ||
1.2 Receitas Não Administradas
|
54.941
|
115.428
|
189.091
| ||
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
|
71.305
|
144.617
|
225.281
| ||
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
|
58.264
|
117.997
|
183.844
| ||
2.2 Demais
|
13.041
|
26.620
|
41.437
| ||
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
|
272.383
|
526.285
|
825.307
| ||
4. DESPESAS
|
245.356
|
462.564
|
665.262
| ||
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
|
79.535
|
164.096
|
255.342
| ||
4.2 Outras Correntes e de Capital
|
165.820
|
298.468
|
409.920
| ||
4.2.1 Não Discricionárias
|
78.933
|
137.960
|
185.821
| ||
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes
|
86.887
|
160.508
|
224.099
| ||
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
|
27.027
|
63.721
|
160.045
| ||
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
|
(37.254)
|
(80.209)
|
(136.043)
| ||
6.1 Arrecadação Líquida INSS
|
113.303
|
228.255
|
360.412
| ||
6.2 Benefícios da Previdência
|
150.557
|
308.464
|
496.454
| ||
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)
|
(10.227)
|
(16.488)
|
24.003
| ||
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
|
395
|
1.787
|
(3)
| ||
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)
|
(9.832)
|
(14.701)
|
24.000
| ||
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