MEDIDA PROVISÓRIA Nº 721, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 721, DE 29 DE MARÇO DE 2016.

Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinquenta milhões de reais), na forma do Anexo. 

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de março de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2016