A PEC DA CPMF

      PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO

Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

                       

Art. 1º  O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 90-A.  A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75, 84, 85 e 90 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e instituída pela Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, será cobrada até 31 de dezembro de 2019.

§ 1º  A alíquota da contribuição de que trata o caput será de 0,20% (vinte centésimos por cento).

§ 2º  O produto da arrecadação da contribuição de que trata este artigo, no período estabelecido no caput, será destinado ao custeio da previdência social, no âmbito da União, e não integrará a base de cálculo da Receita Corrente Líquida.

§ 3º  Fica restaurada, no que não for contrário ao disposto neste artigo, a vigência da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e de suas alterações.

§ 4º  À contribuição de que trata o caput não se aplica o disposto nos art. 153, § 5º, e art. 154, caput, inciso I, da Constituição.” (NR)

Art. 2º  Esta Emenda Constitucional entra em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

Brasília,