DECRETO Nº 8.652, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Vigência

Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, e parágrafo único, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos:

I - previstos:

a) no § 2^o do art. 43 da Lei n^o 4.380, de 21 de agosto de 1964;

b) no § 2^o do art. 2^o do Decreto-Lei n^o 1.248, de 29 de novembro de 1972;

c) no § 4^o do art. 11 da Lei n^o 6.385, de 7 de dezembro de 1976;

d) no § 2º do art. 16 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998; e

e) no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001;

II - de decisões do Banco Central do Brasil:

a) que aplicarem penalidades em sede de processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de normas legais e regulamentares que lhe caiba fiscalizar;

b) que aplicarem medidas cautelares;

c) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural; e

d) relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos; e

III - de decisões das autoridades competentes relativas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.613, de 1998.

§ 1º  O CRSFN decidirá com base em critérios técnicos, com a finalidade de assegurar o regular funcionamento do sistema financeiro, de suas instituições e mercados e do sistema de pagamentos brasileiro.

§ 2º  As sessões de julgamento e as decisões do CRSFN serão públicas.

Art. 2º  O CRSFN será integrado por conselheiros titulares e suplentes, de reconhecida capacidade técnica e notório conhecimento especializado nas matérias de competência do Conselho, que serão indicados:

I - pelo Ministério da Fazenda;

II - pelo Banco Central do Brasil;

III - pela Comissão de Valores Mobiliários; e

IV - em lista tríplice, pelas entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais.

§ 1º  Os conselheiros titulares e suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 2º  O CRSFN terá como presidente conselheiro representante do Ministério da Fazenda, assim designado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 3º  O Procurador-Geral da Fazenda Nacional designará Procuradores da Fazenda Nacional com conhecimentos especializados nas matérias de competência do CRSFN para atuarem junto a esse Conselho, com atribuição de zelarem pela fiel observância da legislação, na forma e nas hipóteses estabelecidas no regimento interno do CRSFN.

Art. 4º  A Secretaria-Executiva do CRSFN será exercida pelo Ministério da Fazenda.

Parágrafo único.  O Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CRSFN.

Art. 5º  A composição, a organização e o funcionamento do CRSFN serão fixados em regimento interno aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que disporá, entre outros assuntos, sobre:

I - o número de conselheiros a serem indicados por cada um dos órgãos e entidades relacionados no art. 2º, observada a paridade entre o setor público e o privado;

II - a duração do mandato dos conselheiros, a possibilidade de recondução e as hipóteses de perda do mandato;

III - a adoção de súmulas, com efeito vinculante em relação às decisões do CRSFN; e

IV - as hipóteses em que o presidente do CRSFN poderá decidir monocraticamente.

Art. 6º  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

Art. 7º  Fica revogado o Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.

Brasília, 28 de janeiro de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2016