sexta-feira, 29 de janeiro de 2016

DECRETO Nº 8.652, DE 28 DE JANEIRO DE 2016

Presidência da República
Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

Vigência
Dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, e parágrafo único, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º  O Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar, em última instância administrativa, os recursos:
I - previstos:
II - de decisões do Banco Central do Brasil:
a) que aplicarem penalidades em sede de processo administrativo sancionador instaurado em razão do descumprimento de normas legais e regulamentares que lhe caiba fiscalizar;
b) que aplicarem medidas cautelares;
c) referentes à desclassificação e à descaracterização de operações de crédito rural; e
d) relacionadas à retificação de informações, à aplicação de multas e custos financeiros associados a recolhimento compulsório, ao encaixe obrigatório e ao direcionamento obrigatório de recursos; e
III - de decisões das autoridades competentes relativas à aplicação das sanções previstas na Lei nº 9.613, de 1998.
§ 1º  O CRSFN decidirá com base em critérios técnicos, com a finalidade de assegurar o regular funcionamento do sistema financeiro, de suas instituições e mercados e do sistema de pagamentos brasileiro.
§ 2º  As sessões de julgamento e as decisões do CRSFN serão públicas.
Art. 2º  O CRSFN será integrado por conselheiros titulares e suplentes, de reconhecida capacidade técnica e notório conhecimento especializado nas matérias de competência do Conselho, que serão indicados:
I - pelo Ministério da Fazenda;
II - pelo Banco Central do Brasil;
III - pela Comissão de Valores Mobiliários; e
IV - em lista tríplice, pelas entidades representativas dos mercados financeiro e de capitais.
§ 1º  Os conselheiros titulares e suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Fazenda.
§ 2º  O CRSFN terá como presidente conselheiro representante do Ministério da Fazenda, assim designado pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Art. 3º  O Procurador-Geral da Fazenda Nacional designará Procuradores da Fazenda Nacional com conhecimentos especializados nas matérias de competência do CRSFN para atuarem junto a esse Conselho, com atribuição de zelarem pela fiel observância da legislação, na forma e nas hipóteses estabelecidas no regimento interno do CRSFN.
Art. 4º  A Secretaria-Executiva do CRSFN será exercida pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único.  O Ministério da Fazenda, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários fornecerão o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CRSFN.
Art. 5º  A composição, a organização e o funcionamento do CRSFN serão fixados em regimento interno aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, que disporá, entre outros assuntos, sobre:
I - o número de conselheiros a serem indicados por cada um dos órgãos e entidades relacionados no art. 2º, observada a paridade entre o setor público e o privado;
II - a duração do mandato dos conselheiros, a possibilidade de recondução e as hipóteses de perda do mandato;
III - a adoção de súmulas, com efeito vinculante em relação às decisões do CRSFN; e
IV - as hipóteses em que o presidente do CRSFN poderá decidir monocraticamente.
Art. 6º  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Art. 7º  Fica revogado o Decreto nº 1.935, de 20 de junho de 1996.
Brasília, 28 de janeiro de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.1.2016

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