DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 08/04/2016 – Nº 67
ATOS DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 8.706, DE 7 DE ABRIL DE 2016 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre Cooperação em Ciência e Tecnologia, firmado em Berna, em 29 de setembro de 2009.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Despachos da Presidenta da República
MENSAGEM
Nº 128, de 7 de abril de 2016 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Nº 129, de 7 de abril de 2016 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, assinado em Brasília, em 3 de abril de 2014.
Nº 130, de 7 de abril de 2016 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada em Pretória, em 8 de novembro de 2003, assinado em Pretória, em 31 de julho de 2015.
Nº 131, de 7 de abril de 2016 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Quênia na Área de Educação, assinado em Nairóbi, em 6 de junho de 2010.
Nº 132, de 7 de abril de 2016 - Encaminhamento ao Congresso Nacional dos textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (nº 189) e respectiva Recomendação (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
Nº 133, de 7 de abril de 2016 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto das Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar, 1972, adotadas pela Resolução A.1085 (28) da 28a Assembleia da Organização Marítima Internacional.
Nº 134, de 7 de abril de 2016 - Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo de Previdência Social entre República Federativa do Brasil e os Estados Unidos da América, assinado em Washington, em 30 de junho de 2015.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Diretoria Colegiada
CIRCULAR Nº 3.788, DE 7 DE ABRIL DE 2016 - Estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Agência Nacional de Saúde Suplementar
RESOLUÇÃO RDC Nº 73, DE 7 DE ABRIL DE 2016 - Dispõe sobre mudanças pós-registro, cancelamento de registro de medicamentos com princípios ativos sintéticos e semissintéticos e dá outras providências.
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
PORTARIA N° 855, DE 7 DE ABRIL DE 2016 - Institui grupo de trabalho para discutir e propor medidas que visem contribuir com a implementação de políticas públicas e o aprimoramento da atuação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária relacionadas com as atividades da economia solidária e os produtores da agricultura familiar.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 113, DE 7 DE ABRIL DE 2016 - Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto Damper Elétrico, industrializado na Zona Franca de Manaus.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
Agência Nacional de Transportes Terrestres
RESOLUÇÃO Nº 5.067, DE 6 DE ABRIL DE 2016 - Aprova a 1ª Revisão Ordinária, a 3ª e 4ª Revisões Extraordinárias e o Reajuste da Tarifa de Pedágio - do Contrato de Concessão da Rodovia BR-050/GO/MG - Entroncamento com a BR-040 (Cristalina/GO) - Divisa MG/SP.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 08/04/2016 – nº 65
DECRETOS
DECRETO Nº 61.911, DE 7 DE ABRIL DE 2016 - Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2016, e dá providências correlatas. (p. 1)
DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 08/04/2016 - nº 65
Não houve publicação de matéria relevante para esta síntese.
PROPOSIÇÕES apresentadas de 30/03 a 05/04/2016
CÂMARA DOS DEPUTADOS
MP
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 719 DE 30/3/2016 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.
Autor: Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 720 DE 30/3/2016 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2015, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Autor: Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 721 DE 30/3/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.950.000.000,00, para o fim que especifica.
Autor: Poder Executivo
PDC
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 338 DE 30/3/2016 - Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Autor: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
PL
PROJETO DE LEI Nº 4855 DE 30/3/2016 - Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial.
Autor: dep. Carlos Bezerra - PMDB/MT
PROJETO DE LEI Nº 4865 DE 30/3/2016 - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
Autor: dep. Diego Andrade - PSD/MG
PROJETO DE LEI Nº 4871 DE 30/3/2016 - Dispõe sobre incentivos fiscais à aquisição de bicicletas.
Autor: dep. Eros Biondini - PROS/MG
PROJETO DE LEI Nº 4876 DE 30/3/2016 - Altera o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir a concessão de férias coletivas em até três períodos.
Autor: dep. Marinaldo Rosendo - PSB/PE
PROJETO DE LEI Nº 4878 DE 30/3/2016 - Altera a redação do Inciso III, do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5452, de 1º de maio de 1943, e o artigo 208, da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para definir a duração da licença paternidade.
Autor: dep. Franklin Lima - PP/MG
PROJETO DE LEI Nº 4882 DE 30/3/2016 - Acrescenta parágrafo ao art. 259 e modifica a redação do §1º do art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais, e dá outras providencias.
Autor: dep. Beto Rosado - PP/RN
PROJETO DE LEI Nº 4885 DE 31/3/2016 - Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Autor: dep. Leônidas Cristino - PDT/CE
PROJETO DE LEI Nº 4890 DE 31/3/2016 - Proíbe a utilização de mercúrio em material odontológico e termômetros e o uso, manipulação e armazenamento desse metal em estabelecimentos de saúde; dispõe sobre o descarte de produtos que contenham mercúrio e impõe observância de protocolos de segurança aos trabalhadores expostos ao mercúrio.
Autor: dep. Soraya Santos - PMDB/RJ
PROJETO DE LEI Nº 4892 DE 31/3/2016 - Regulamenta o parágrafo único do art. 32 da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, que cria o código de defesa do consumidor para tratar do prazo para manutenção de peças de reposição quando um produto parar de ser fabricado ou importado.
Autor: dep. Clarissa Garotinho - PR/RJ
PROJETO DE LEI Nº 4905 DE 5/4/2016 - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor sobre instalações de minigeração ou microgeração distribuída e sobre a comercialização de excedentes de energia elétrica produzidos nessas instalações.
Autor: dep. Tereza Cristina - PSB/MS
PROJETO DE LEI Nº 4908 DE 5/4/2016 - Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados.
Autor: dep. Carlos Henrique Gaguim - PTN/TO
PROJETO DE LEI Nº 4910 DE 5/4/2016 - Dispõe sobre a propaganda de bebidas açucaradas.
Autor: dep. Alfredo Nascimento - PR/AM
PROJETO DE LEI Nº 4914 DE 5/4/2016 - Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.
Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
PROJETO DE LEI Nº 4916 DE 5/4/2016 - Dispõe sobre cosméticos orgânicos e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para tornar competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária o credenciamento de Organismo de Avaliação de Conformidade, para a concessão de certificação de cosméticos orgânicos.
Autor: dep. Carlos Bezerra - PMDB/MT
PROJETO DE LEI Nº 4920 DE 5/4/2016 - Dispõe sobre prazo para retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores entregues a prestadores de serviços de assistência técnica.
Autor: dep. Heitor Schuch - PSB/RS
PROJETO DE LEI Nº 4922 DE 5/4/2016 - Altera a Lei 6.360/76 para obrigar a fabricação de medicamentos sem corantes, como opção para o consumidor.
Autor: dep. Vinicius Carvalho - PRB/SP
PLP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 262 DE 5/4/2016 - Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.
Autor: dep. Diego Garcia - PHS/PR
SENADO FEDERAL
PLC
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 10 DE 5/4/2016 - Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.
Autor: dep. Jerônimo Goergen
PLS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 141 DE 29/3/2016 - Altera o art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para regular a aceitação da oferta de bens e serviços ao consumidor por meio de mensagem telefônica.
Autor: sen. Valdir Raupp
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 142 DE 29/3/2016 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador.
Autor: sen. Telmário Mota
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 143 DE 29/3/2016 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Autor: sen. Telmário Mota
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 150 DE 31/3/2016 - Acrescenta art. 60-A à Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, para prever que é suficiente a apresentação de requerimento na Junta Comercial para a baixa dos registros da empresa, no prazo máximo de dois dias úteis, em todos os órgãos federais, estaduais, distritais ou municipais.
Autor: sen. Hélio José
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 151 DE 31/3/2016 - Acrescenta artigo na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para orientar a aplicação da Emenda Constitucional n° 87, de 16 de abril de 2015.
Autor: sen. Lasier Martins
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 154 DE 5/4/2016 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica por fonte primária renovável e define prazo para exclusão de novas usinas termelétricas que utilizem derivados de petróleo, em leilões de energia nova.
Autor: sen. Hélio José
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PL
PROJETO DE LEI 226/2016, DE 29/03/2016 - Altera a Lei nº 10.938, de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
PROJETO DE LEI 230/2016, DE 30/03/2016 - Assegura o pagamento de meia-entrada para alunos regularmente matriculados nas escolas profissionalizantes do Estado.
PROJETO DE LEI 239/2016, DE 31/03/2016 - Dispõe sobre a autorização para a instituição da "tarifa zero" com a isenção do pagamento de passagem de transporte intermunicipal no Estado.
PROJETO DE LEI 243/2016, DE 31/03/2016 - Proíbe o uso e a comercialização de defensivos agrícolas que contenham Clotianidina, Tiametoxam e Imidaclopride em sua composição.
PROJETO DE LEI 244/2016, DE 31/03/2016 - Proíbe a pulverização aérea de defensivos agrícolas no Estado.
PROJETO DE LEI 265/2016, DE 05/04/2016 - Dispõe sobre a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no Estado.
PROJETO DE LEI 267/2016, DE 05/04/2016 - Estabelece a obrigatoriedade de indicação expressa, na parte frontal dos rótulos de todos produtos comercializados no Estado que utilizem gás butano e/ou propano, sobre o risco de morte que a prática de inalar o referido gás pode causar.
PROJETO DE LEI 270/2016, DE 06/04/2016 - Institui a "Semana de Prevenção e Combate da Gripe H1N1".
INFORMES - publicados no período de 23 a 29/032016
DEPARTAMENTO JURÍDICO
ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
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