Decreto de Alteração do PDG

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 8.728, DE 28 DE ABRIL DE 2016

Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016 das empresas estatais federais, aprovado pelo Decreto nº8.632, de 30 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Fica alterado o Programa de Dispêndios Globais - PDG para 2016, aprovado pelo Decreto nº 8.632, de 30 de dezembro de 2015, na parte que se refere à Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF, conforme Anexo I.

Art. 2º  A empresa a que se refere o art. 1º deverá:

I - gerar, na execução do PDG, no exercício de 2016, o resultado fixado no Anexo II, calculado segundo o critério de necessidade de financiamento líquido; e

II - observar, na execução dos investimentos, o teto da rubrica “Investimentos” constante do seu PDG e o limite de cada ação aprovado pela Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, acrescido dos créditos adicionais aprovados em 2016.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República

DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.4.2016  

ANEXO  I

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO				PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG
SECRETARIA EXECUTIVA				REPROGRAMAÇÃO		2016
DEPTO. DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPR. ESTATAIS				DEMONSTRATIVO DE USOS E FONTES
EMPRESA :	AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF
VALORES EM R$ 1,00
U S O S		V A L O R	F O N T E S		V A L O R
Dispêndios de Capital		2.026.448.082	Receitas		32.788.440
Investimentos		1.535.900	Receita Operacional		29.303.113
Inversões Financeiras		2.024.912.182	Receita não Operacional		3.485.327
Dispêndios Correntes		33.188.018	Recursos para Aumento do Patrimônio Liquido		2.024.652.339
Pessoal e Encargos Sociais		19.454.485	Demais Recursos para Aumento do Patrimônio Li		2.024.652.339
Materiais e Produtos		362.645	Total das Fontes		2.057.440.779
Serviços de Terceiros		4.960.268	Variação de Capital de Giro		2.393.530
Utilidades e Serviços		467.119	Variação do Disponível		(198.209)
Tributos e Encargos Parafiscais		6.311.418
Demais Dispêndios Correntes		1.632.083
Total dos Usos		2.059.636.100	Total Liquido das Fontes		2.059.636.100

ANEXO  II

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016 - REPROGRAMAÇÃO

         R$ mil

MINISTÉRIO/EMPRESA ESTATAL	M E T A
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A.  – ABGF	(3.287)

Observação: Valores positivos = superávit.

*