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Síntese dos Diários Oficiais da União, Estado e Município de 12 de Novembro de 2015

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CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo ciesp@ciesp.net.br por  npniumpost.com	09:11 (Há 3 horas)
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INFORMATIVO JURÍDICO                                                                                                                                                     ·     SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 12/11/2015 - nº 21ATOS DO PODER LEGISLATIVOLEI N° 13.186, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável. LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. ATOS DO CONGRESSO NACIONALATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 41, DE 2015 - A Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 14, do mesmo mês e ano, que "Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 10 de novembro do corrente ano. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 42, DE 2015 - A Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União, no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. ATOS DO SENADO FEDERALRESOLUÇÃO Nº 17, DE 2015 - Altera a Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, que "dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências", para modificar as regras de cessão de recebíveis relativos aos direitos creditórios da dívida ativa. ATOS DO PODER EXECUTIVODECRETO Nº 8.557, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35 (57PA-ACE35), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e a República do Chile, em 24 de novembro de 2014. DECRETO Nº 8.558, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (98PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. DECRETO Nº 8.559, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (97PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. DECRETO Nº 8.560, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (99PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 14 de novembro de 2014. DECRETO Nº 8.561, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a execução do Octogésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (82PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 28 de fevereiro de 2011. DECRETO Nº 8.562, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (75PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em17 de dezembro de 2010. DECRETO Nº 8.563, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (79PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. DECRETO Nº 8.564, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (76PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010.DECRETO Nº 8.565, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a execução do Nonagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (93PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 22 de março de 2012. DECRETO Nº 8.566, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (20PA-AR.AM1), firmado entre a República Federativa do Brasil e o Estado Plurinacional da Bolívia, em 27 de outubro de 2010. PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICADespachos da Presidenta da RepúblicaMENSAGEMNº 476, de 11 de novembro de 2015 - Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.186, de 11 de novembro de 2015. Nº 478, de 11 de novembro de 2015 - Veta parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 141, de 2011 (nº 6.446/13 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social". Conselho de GovernoRESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOGabinete da MinistraPORTARIA Nº 238, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014 - Altera o prazo de vigência previsto no art. 1º da Instrução Normativa nº 3, de 18 de março de 2015, para 6 de novembro de 2016 e prorrogar o prazo de vigência previsto no art. 2º da Portaria nº 1.059, de 31 de outubro de 2013, por um ano, a contar do dia 6 de novembro de 2015. MINISTÉRIO DA FAZENDASecretaria do Tesouro NacionalPORTARIA Nº 662, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Disponibiliza, no sítio da Secretaria do Tesouro Nacional na Internet, por meio do endereçohttps://www.tesouro.fazenda.gov.br/demonstrativos-fiscais, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014, da STN, com informações realizadas e registradas no SIAFI pelos órgãos e entidades da Administração Pública, relativo ao mês de setembro de 2015, e outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas. MINISTÉRIO DA SAÚDEAgência Nacional de Vigilância SanitáriaRESOLUÇÃO-RDC Nº 49, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a atualização do Anexo I das Listas de Substâncias entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. MINISTÉRIO DAS CIDADESSecretaria ExecutivaPORTARIA Nº 220, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Altera o Anexo IV - Tabela de Enquadramentos, da Portaria DENATRAN nº 59, de 25 de outubro de 2007, com redação dada pela Portaria DENATRAN nº 276, de 24 de maio de 2012, para acrescentar o código de infração especifico para a conduta prevista no art. 253-A do CTB. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIAGabinete do MinistroPORTARIA Nº 516, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 - Fixa os percentuais autorizados de mistura voluntária de biodiesel ao óleo diesel, previstos no art. 1o da Resolução CNPE nº 3, de 21 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, já incluído o percentual de adição obrigatória. DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 12/11/2015 – nº 210Não houve publicação de matéria relevante para esta síntese. DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 12/11/2015 - nº 210Não houve publicação de matéria relevante para esta síntese. PROPOSIÇÕES apresentadas de 04 a 10/11/2015 CÂMARA DOS DEPUTADOS MPMEDIDA PROVISÓRIA Nº 699 DE 11/11/2015 - Altera a Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar a pena para infração de trânsito relativa à obstrução deliberada de via pública por veículo automotor.Autor: Poder Executivo PLPROJETO DE LEI Nº 3503 DE 4/11/2015 - Altera a redação do art. 200 e revoga o art. 155, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943, para excluir a competência normativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) para regulamentações na área de classificação de ocupação, segurança e saúde do trabalhador.Autor: Dep. Odelmo Leão - PP/MGPROJETO DE LEI Nº 3508 DE 4/11/2015 - Institui o auxílio-creche, acrescentando artigo à Consolidação das Leis do Trabalho.Autor: Dep. Giuseppe Vecci - PSDB/GOPROJETO DE LEI Nº 3509 DE 4/11/2015 - Dispõe sobre a exploração e o aproveitamento de recursos minerais em terras indígenas, e dá outras providências.Autor: Dep. Luiz Cláudio - PR/ROPROJETO DE LEI Nº 3514 DE 4/11/2015 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para aperfeiçoar as disposições gerais do Capítulo I do Título I e dispor sobre o comércio eletrônico, e o art. 9º do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para aperfeiçoar a disciplina dos contratos internacionais comerciais e de consumo e dispor sobre as obrigações extracontratuais.Autor: Senado Federal - José Sarney - PMDB/APPROJETO DE LEI Nº 3522 DE 4/11/2015 - Altera a CLT para dispor sobre a cessão de períodos de férias entre empregados (férias solidárias).Autor: Dep. Fábio Faria - PSD/RNPROJETO DE LEI Nº 3536 DE 5/11/2015 - Altera a redação dos arts. 434 e 435 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente.Autor: Dep. Laura Carneiro - PMDB/RPROJETO DE LEI Nº 3542 DE 5/11/2015 - Dispõe sobre a desoneração fiscal dos painéis solares e seus acessórios.Autor: Dep. Lobbe Neto - PSDB/SPPROJETO DE LEI Nº 3548 DE 5/11/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames.Autor: Dep. Félix Mendonça Júnior - PDT/BAPROJETO DE LEI Nº 3550 DE 5/11/2015 - Acrescenta parágrafo ao art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de tornar obrigatório o exame oftalmológico dos empregados.Autor: Dep. Bacelar - PTN/BAPROJETO DE LEI Nº 3573 DE 10/11/2015 - Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, dispondo sobre a emissão dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRA com cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial, em moeda estrangeira ou denominados em e indexados à moeda estrangeira.Autor: Dep. Tereza Cristina - PSB/MSPROJETO DE LEI Nº 3583 DE 11/11/2015 - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, para fixar prazo para que seja proferida a decisão administrativa.Autor: Dep. Leandre - PV/PRPROJETO DE LEI Nº 3584 DE 11/11/2015 - Institui a Política Nacional de Incentivo às Agroindústrias.Autor: Dep. Evair de Melo - PV/ES SENADO FEDERAL PLCPROJETO DE LEI INICIADO NA CÂMARA Nº 181 DE 10/11/2015 - Altera o Código Civil para permitir a modificação do contrato social das sociedades simples por vontade da maioria absoluta dos sócios.Autor: Dep. Osmar SerraglioPROJETO DE LEI INICIADO NA CÂMARA Nº 183 DE 10/11/2015 - Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Regula a indenização de benfeitorias a agricultores ocupantes de boa-fé em terras indígenasAutor: Dep. Dr. Jorge SilvaPROJETO DE LEI INICIADO NA CÂMARA Nº 184 DE 10/11/2015 - Acrescenta os arts. 133-A e 145-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.Autor: Dep. João Paulo Lima PLSPROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 710 DE 3/11/2015 - Institui a Contribuição Social sobre Créditos não Tributados – CCNT.Autor: Sen. Roberto RequiãoPROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 712 DE 3/11/2015 - Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para estabelecer meta de participação de fontes renováveis na matriz energética brasileira para o ano de 2040.Autor: Sen. Cristovam BuarquePROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 718 DE 10/11/2015 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que “define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências”, para conferir ao órgão regulador poder para determinar ajuste negativo de preços de medicamentos.Autor: Sen. Antonio Carlos ValadaresPROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 719 DE 10/11/2015 - Proíbe a comercialização e o uso de embalagens e recipientes de poliestireno destinados ao acondicionamento de alimentos e bebidas.Autor: Sen. Davi AlcolumbrePROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 724 DE 10/11/2015 - Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para regular a forma de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais relacionados ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, em atendimento ao disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal.Autor: Sen. Simone TebetPROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 727 DE 10/11/2015 - Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e nº 9.782, de 23 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências, para dar transparência e previsibilidade ao processo de concessão e renovação do registro de medicamentos e de alterações pós-registro.Autor: Sen. José SerraPROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 729 DE 10/11/2015 - Altera dispositivos da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para limitar a aplicação de multas aos contribuintes que descumprirem obrigações acessórias tributárias.Autor: Sen. Lasier MartinsPROJETO DE LEI INICIADO NO SENADO Nº 732 DE 10/11/2015 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, em relação às microempresas e empresas de pequeno porte, seja feito diretamente pela Previdência Social.Autor: Sen. Gleisi Hoffmann ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO PLPROJETO DE LEI 1424/2015, DE 04/11/2015 - Obriga os empreendedores imobiliários a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado.PROJETO DE LEI 1449/2015, DE 06/11/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação expressa sobre o uso de agrotóxicos nos produtos alimentares comercializados no Estado.PROJETO DE LEI 1451/2015, DE 06/11/2015 - Dispõe sobre a localização dos depósitos dos estabelecimentos revendedores e/ou distribuidores de agrotóxicos.PROJETO DE LEI 1456/2015, DE 10/11/2015 - Regulamenta e torna obrigatória a rotulagem de produtos de nanotecnologia e de produtos que dela fazem uso. INFORMES - publicados no período de 04 a 10/11/2015 DEPARTAMENTO JURÍDICO ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS * PUBLICAÇÕES Acesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:  - Boletim Conexão Jurídica- Cartilha – Parcelamentos Federais Temos à disposição os documentos acima mencionados.  Solicite-os pelo telefone 3549-3232 ou pelo e-mail atendimento@ciesp.org.br Deseja atualizar seus dados cadastrais (http://www.ciesp.org.br/atualiza/associadas2015/default.asp)