segunda-feira, 30 de novembro de 2015

DECRETO Nº 8.580, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
  Altera o Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e no § 3o do art. 52 da Lei no 13.080, de 2 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1o  Os Anexos I, II, III, VIII, IX e XI ao Decreto no 8.456, de 22 de maio de 2015, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI a este Decreto.
Parágrafo único.  Nos casos em que os limites estabelecidos no Anexo II sejam insuficientes para o pagamento de despesas obrigatórias sujeitas à programação financeira de que trata o Anexo VII do Decreto nº 8.456, de 2015, os órgãos deverão solicitar justificadamente ao Ministério da Fazenda a necessidade de limites adicionais com vistas ao pagamento dessas obrigações.
Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.2015
ANEXO I 
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA
 LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015
 

R$ 1,00
 
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Obrigatórias
Emendas Individuais (*)
Demais
Discricionárias
Total
 
 
 
 
 
 
20000
Presidência da República
68.102.174
2.290.000
655.138.189
725.530.363
22000
Min. Agricultura, Pecuária e Abastecimento
338.255.832
142.615.002
1.348.374.142
1.829.244.976
24000
Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação
116.755.202
24.761.523
4.587.898.426
4.729.415.151
25000
Min. da Fazenda
383.801.332
0
3.071.258.286
3.455.059.618
26000
Min. da Educação
8.789.897.832
128.493.008
28.373.071.733
37.291.462.573
28000
Min. do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
27.884.712
0
721.720.039
749.604.751
30000
Min. da Justiça
255.186.052
31.089.414
2.047.966.645
2.334.242.111
32000
Min. de Minas e Energia
68.479.008
0
549.578.564
618.057.572
33000
Min. da Previdência Social
379.508.312
0
1.596.615.678
1.976.123.990
35000
Min. das Relações Exteriores
123.225.232
0
1.046.711.171
1.169.936.403
36000
Min. da Saúde
74.807.990.474
1.732.403.293
13.254.019.217
89.794.412.984
38000
Min. do Trabalho e Emprego
78.105.856
6.167.447
574.020.818
658.294.121
39000
Min. dos Transportes
314.765.556
0
7.824.905.944
8.139.671.500
41000
Min. das Comunicações
26.765.520
0
657.355.104
684.120.624
42000
Min. da Cultura
32.974.496
38.139.067
601.245.184
672.358.747
44000
Min. do Meio Ambiente
59.839.984
5.449.458
705.521.548
770.810.990
47000
Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão
176.166.551
0
522.147.016
698.313.567
49000
Min. do Desenvolvimento Agrário
255.182.848
56.992.445
1.055.539.768
1.367.715.061
51000
Min. do Esporte
47.040.971
150.585.704
1.421.666.039
1.619.292.714
52000
Min. da Defesa
5.737.822.890
152.696.581
10.214.749.497
16.105.268.968
53000
Min. da Integração Nacional
57.911.040
154.389.377
1.613.767.893
1.826.068.310
54000
Min. do Turismo
4.014.235
103.740.510
214.735.764
322.490.509
55000
Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
27.655.726.876
28.819.497
2.767.263.934
30.451.810.307
56000
Min. das Cidades
76.169.596
746.858.031
9.593.888.589
10.416.916.216
58000
Min. da Pesca e Aquicultura
3.002.676
5.109.887
97.386.726
105.499.289
60000
Gab. da Vice-Presidência da República
180.972
0
4.031.257
4.212.229
61000
Secretaria de Assuntos Estratégicos
4.776.936
0
47.789.211
52.566.147
62000
Secretaria de Aviação Civil
10.585.392
0
1.800.825.078
1.811.410.470
63000
Advocacia-Geral da União
53.020.296
0
336.254.690
389.274.986
64000
Secretaria de Direitos Humanos
987.588
23.225.614
85.586.846
109.800.048
65000
Secretaria de Políticas para as Mulheres
376.560
4.900.000
100.109.419
105.385.979
66000
Controladoria-Geral da União
17.614.272
0
64.117.234
81.731.506
67000
Sec. Pol. de Prom. da Igualdade Racial
393.948
0
9.004.785
9.398.733
68000
Sec. de Portos
4.584.324
0
400.387.922
404.972.246
69000
Sec. da Micro e Pequena Empresa
676.800
0
40.349.392
41.026.192
71000
Encargos Financeiros da União
0
0
347.161.999
347.161.999
73000
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
88.690.960
0
8.218.294
96.909.254
74000
Operações Oficiais de Crédito
0
0
234.314.112
234.314.112
  Reserva
0
567.573.165
0
567.573.165
   
 
 
 
 
 
TOTAL
120.066.463.305
4.106.299.023
98.594.696.152
222.767.458.480
(*) Emendas individuais com RP 6.
       
ANEXO II
LIMITES DE  PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E AOS RESTOS A PAGAR (*)
 
   
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
       
20000 Presidência da República
722.207
722.207
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
1.713.406
1.713.406
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
4.678.900
4.678.900
25000 Ministério da Fazenda
3.621.196
3.621.196
26000 Ministério da Educação
30.538.605
30.538.605
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
782.525
782.525
30000 Ministério da Justiça
2.519.424
2.519.424
32000 Ministério de Minas e Energia
477.574
477.574
33000 Ministério da Previdência Social
1.860.889
1.860.889
35000 Ministério das Relações Exteriores
1.166.164
1.166.164
36000 Ministério da Saúde
81.902.508
81.902.508
38000 Ministério do Trabalho e Emprego
647.109
647.109
39000 Ministério dos Transportes
849.775
849.775
41000 Ministério das Comunicações
222.682
222.682
42000 Ministério da Cultura
615.283
615.283
44000 Ministério do Meio Ambiente
675.912
675.912
47000 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
883.596
883.596
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário
1.406.249
1.406.249
51000 Ministério do Esporte
653.939
653.939
52000 Ministério da Defesa
11.271.916
11.271.916
53000 Ministério da Integração Nacional
506.502
506.502
54000 Ministério do Turismo
349.409
349.409
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
30.433.465
30.433.465
56000 Ministério das Cidades
844.564
844.564
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura
104.941
104.941
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República
4.481
4.481
61000 Secretaria de Assuntos Estratégicos
54.550
54.550
62000 Secretaria de Aviação Civil
303.188
303.188
63000 Advocacia-Geral da União
339.388
339.388
64000 Secretaria de Direitos Humanos
101.228
101.228
65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres
98.919
98.919
66000 Controladoria-Geral da União
84.066
84.066
67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
14.267
14.267
68000 Secretaria de Portos
161.568
161.568
69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa
33.565
33.565
71000 Encargos Financeiros da União
1.052.628
1.052.628
73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
119.618
119.618
74000 Operações Oficiais de Crédito
133.598
133.598
   
 
 
SUBTOTAL
181.949.804
181.949.804
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC
36.463.427
36.463.427
TOTAL GERAL
218.413.231
218.413.231
(*) Exclusive emendas individuais com RP 6.


ANEXO III
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A EMENDAS INDIVIDUAIS - DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E RESTOS A PAGAR (*)
     
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
       
20000 Presidência da República
2.035
2.035
22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
194.505
194.505
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
28.559
28.559
26000 Ministério da Educação
151.590
151.590
30000 Ministério da Justiça
45.263
45.263
32000 Ministério de Minas e Energia
136
136
33000 Ministério da Previdência Social
1.804
1.804
35000 Ministério das Relações Exteriores
354
354
36000 Ministério da Saúde
2.096.509
2.096.509
38000 Ministério do Trabalho e Emprego
6.407
6.407
39000 Ministério dos Transportes
1.111
1.111
42000 Ministério da Cultura
50.299
50.299
44000 Ministério do Meio Ambiente
7.417
7.417
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário
126.211
126.211
51000 Ministério do Esporte
149.819
149.819
52000 Ministério da Defesa
151.343
151.343
53000 Ministério da Integração Nacional
148.484
148.484
54000 Ministério do Turismo
134.491
134.491
55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
35.047
35.047
56000 Ministério das Cidades
717.063
717.063
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura
10.438
10.438
64000 Secretaria de Direitos Humanos
38.804
38.804
65000 Secretaria de Políticas para as Mulheres
5.627
5.627
67000 Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
1.405
1.405
69000 Secretaria da Micro e Pequena Empresa
1.500
1.500
74000 Operações Oficiais de Crédito
78
78
   
 
 
TOTAL
4.106.299
4.106.299
(*) Emendas individuais com RP 6.    
ANEXO IV
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2015
RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
           
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADO
PREVISTO
TOTAL
1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
               
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
154.299
145.855
130.069
136.275
136.625
148.225
851.348
   ADMINISTRADA PELA RFB (*)
143.172
133.762
117.358
122.216
125.659
122.041
764.207
   COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
5.920
4.721
3.105
5.866
5.626
3.870
29.109
   CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
1.835
1.816
1.807
1.812
1.804
2.751
11.825
   CONCESSÕES E PERMISSÕES
360
687
2.941
1.488
153
11.300
16.930
   DEMAIS
3.013
4.868
4.857
4.893
3.383
8.263
29.277
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
62.710
68.797
64.920
64.469
61.886
86.181
408.963
   CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
52.906
57.490
55.920
55.958
53.349
74.823
350.446
   CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.145
3.005
2.984
2.953
3.055
3.120
19.263
   FONTES PRÓPRIAS
2.628
2.035
3.040
2.314
2.120
3.237
15.374
   DEMAIS
3.031
6.267
2.976
3.244
3.361
5.001
23.880
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
217.009
214.652
194.989
200.743
198.510
234.406
1.260.310
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.              
ANEXO V
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2015
LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
             
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADO
PREVISTO
TOTAL
1o Bim.
2o Bim.
3o Bim.
4o Bim.
5o Bim.
6o Bim.
               
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
6.282
7.162
6.070
6.789
7.080
7.057
40.440
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
18
12
15
22
16
18
100
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
8.437
7.702
7.651
7.816
8.668
9.212
49.485
  I.P.I. - FUMO
1.704
401
785
827
946
996
5.658
  I.P.I. - BEBIDAS
572
497
411
314
345
290
2.429
  I.P.I. - AUTOMÓVEIS
672
886
676
801
717
836
4.587
  I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
2.616
3.017
2.730
2.954
2.997
2.992
17.307
  I.P.I. - OUTROS
2.873
2.901
3.049
2.920
3.663
4.097
19.503
IMPOSTO SOBRE A RENDA
59.547
56.976
47.481
41.247
46.110
46.417
297.777
  I.R. - PESSOA FÍSICA
2.280
8.761
5.560
4.333
4.014
3.482
28.430
  I.R. - PESSOA JURÍDICA
28.331
18.983
12.180
16.558
19.841
12.560
108.452
  I.R. - RETIDO NA FONTE
28.936
29.232
29.741
20.356
22.255
30.375
160.895
    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
16.541
15.943
12.358
9.399
9.813
10.074
74.127
    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
6.664
7.101
11.183
6.047
6.930
13.717
51.642
    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
3.992
3.832
4.678
3.271
4.001
4.798
24.573
    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
1.740
2.356
1.522
1.638
1.510
1.787
10.553
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
5.303
5.653
6.054
5.966
5.811
6.210
34.997
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
27
42
37
46
854
270
1.275
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
34.886
32.780
32.500
33.830
34.440
34.348
202.783
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
9.322
8.619
8.794
8.792
8.975
8.797
53.300
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
16.023
11.246
7.033
9.250
9.617
6.629
59.799
CIDE - COMBUSTÍVEIS
3
(18)
494
935
941
1.035
3.391
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
29
25
27
28
26
94
229
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
3.295
3.562
1.204
7.495
3.122
1.954
20.631
  RECEITAS DE LOTERIAS
947
756
707
851
860
980
5.101
  CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
504
462
417
453
581
661
3.077
  DEMAIS
1.845
2.344
80
6.190
1.681
313
12.453
               
RECEITA ADMINISTRADA
143.172
133.762
117.358
122.216
125.659
122.041
764.207
ANEXO VI
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2015
 
 
 R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Dez
   
 1. RECEITA TOTAL
909.864
 1.1 Receita Administrada pela RFB
764.207
 1.2 Receitas Não Administradas
145.657
   
 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
203.618
 2.1 FPE/FPM/IPI-EE
164.202
 2.2 Demais
39.416
   
 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
706.246
   
 4. DESPESAS
658.792
 4.1 Pessoal e Encargos Sociais
237.161
 4.2 Outras Correntes e de Capital
421.632
 4.2.1 Não Discricionárias 
188.084
 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes
233.548
   
 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
47.454
   
 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
(86.390)
 6.1 Arrecadação Líquida INSS
350.446
 6.2 Benefícios da Previdência
436.836
   
 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)
(38.936)
   
 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
-
   
 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)
(38.936)

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