CIESP- Centro das Industrias do Estado de São Paulo

Síntese dos Diários Oficiais da União, Estado e Município de 19 de novembro de 2015

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CIESP - Centro das Indústrias do Estado de São Paulo ciesp@ciesp.net.br por  npniumpost.com	09:23 (Há 1 hora)
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COMUNICADO IMPORTANTE  DECISÃO JUDICIAL BENEFICIA ASSOCIADOS DO CIESP EM MAUÁ PARA AQUISIÇÃO DO VALE-TRANSPORTE CIESP impetrou Mandado de Segurança Coletivo, representando seus associados, contra o aumento da tarifa do transporte urbano para aqueles que utilizam o vale-transporte no Município de Mauá. Fato é que a empresa operadora do sistema de transporte coletivo é obrigada a emitir e comercializar o vale-transporte ao preço da tarifa vigente.  O Juízo, na data de ontem, 18.11.2015, reconheceu o direito alegado pelo CIESP julgando procedente o processo para CONCEDER A SEGURANÇA, em relação aos associados representados pela impetrante, afastando a incidência do Decreto Municipal n° 8.086 de 29 de julho de 2015.  Com essa decisão as empresas associadas ao Ciesp não serão oneradas pela norma ilegal. INFORMATIVO JURÍDICO                             ·     SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS  DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 19/11/2015 - nº 221PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICASecretaria de PortosPORTARIA Nº 525, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Define os critérios mínimos para elaboração de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA, conforme Portaria nº 338/2015. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTOSecretaria de Defesa AgropecuáriaINSTRUCÄO NORMATIVA N° 24, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Da nova redação ao art. 3º da Instrução Normativa nº 01, de 07 de janeiro de 2015. SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLAComitê Gestor Interministerial do Seguro RuralRESOLUÇÃO Nº 40, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Define procedimentos de fiscalização das operações de subvenção econômica ao prêmio do seguro rural.RESOLUÇÃO Nº 41, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a criação da Comissão Consultiva de Entes Federativos.  MINISTÉRIO DA CULTURAGabinete do MinistroPORTARIA Nº 118, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Institui Grupo de Trabalho para viabilizar a implementação do novo Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Ministério da Cultura.  MINISTÉRIO DA FAZENDAComissão de Valores MobiliáriosDELIBERAÇÃO Nº 741, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre os procedimentos especiais que devem ser aplicados nas assembleias gerais de 2016 das companhias que adotarem de forma facultativa o voto a distância regulamentado pela Instrução CVM nº 561, de 7 de abril de 2015. INSTRUÇÃO Nº 570, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Altera dispositivos da Instrução CVM nº 561, de 7 de abril de 2015. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORSecretaria do Desenvolvimento da ProduçãoCONSULTA PÚBLICA Nº 52, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Torna público novo prazo para apresentação de manifestações relativas à proposta de alteração do Processo Produtivo Básico – PPB de Set Top Box Switch off Analógico para receptor de sinal de televisão via transmissão local terrestre com uso exclusivo do padrão ISDBT. MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIALGabinete do MinistroRETIFICAÇÃONo Anexo - Diretrizes para realização de exame toxicológico em motoristas profissionais do transporte rodoviário coletivo de passageiros e do transporte rodoviário de cargas - da Portaria nº 116, de 13 de novembro de 2015, publicada no DOU de 16/11/2015, seção 1, páginas 117 e 118, que regulamentou a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§6º e 7º do Art. 168 da CLT:- onde se lê: "2.1 - Os exames toxicológicos devem:", leia-se: "1.2 Os exames toxicológicos devem:"- onde se lê: "3.1 - Os exames toxicológicos não devem:", leia-se: "1.3 Os exames toxicológicos não devem: " DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 19/11/2015 – nº 215 Não houve publicação de matéria relevante para esta síntese. DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 19/11/2015 - nº 215SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICOGabinete do SecretárioINSTRUÇÃO NORMATIVA SF/SUREM Nº 15, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015 - Altera os Anexos 1 e 2 da Instrução Normativa SF/SUREM nº 08, de 18 de julho de 2011, que dispõe sobre os códigos de serviço, cálculo, livro, declaração e documentos fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, e dá outras providências.  (p. 13) * PUBLICAÇÕESAcesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp:- Boletim Conexão Jurídica- Cartilha – Parcelamentos Federais Temos à disposição os documentos acima mencionados.  Solicite-os pelo telefone 3549-3232 ou pelo e-mail atendimento@ciesp.org.br