Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Mensagem de veto |
Altera o Anexo V à Lei n
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O item II.5.1. do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.
Brasília, 23 de novembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa
Nelson Barbosa
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2015
ANEXO
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R$ 1,00
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DISCRIMINAÇÃO
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CRIAÇÃO
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PROVIMENTO, ADMISSÃO OU
CONTRATAÇÃO
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PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
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DESPESA
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PRIMÁRIA
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FINANCEIRA
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TOTAL
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QTDE
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Em 2015
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Anualizada (3)
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NOS ÓRGÃOS
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RESERVA DE CONTING.
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SUBTOTAL
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NOS ÓRGÃOS
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RESERVA DE CONTING.
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SUBTOTAL
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I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4):
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(...)
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5. Poder Executivo
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5.1. Criação e provimento de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados – Civis
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| |||
(...)
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5.1.6. (VETADO)
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5.1.7. (VETADO)
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5.1.8. (VETADO)
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(VETADO)
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(VETADO)
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(VETADO)
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(VETADO)
|
(VETADO)
|
(VETADO)
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(VETADO)
|
-
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(VETADO)
|
(VETADO)
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5.1.9. (VETADO)
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(VETADO)
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(VETADO)
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(VETADO)
|
(VETADO)
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(VETADO)
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(VETADO)
|
(VETADO)
|
-
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(VETADO)
|
(VETADO)
| ||||
(...)
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II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:
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(...)
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5. Poder Executivo
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...
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5.1. Poder Executivo (Exclusive FCDF)
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...
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(...)
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5.1.1. Regulamentação de Gratificações de Qualificação
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272.824.896
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267.162.656
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223.129.356
|
-
|
223.129.356
|
49.695.540
|
-
|
49.695.540
|
272.824.896
| |||||
(...)
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5.1.6. Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei n
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5.662.640
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11.324.880
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5.662.640
|
-
|
5.662.640
|
-
|
-
|
-
|
5.662.640
| |||||
(...)
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