A Prefeitura de Rio Branco está promovendo a capacitação de gestores de órgãos e secretarias municipais que mantém parcerias com organizações da sociedade civil quanto ao novo arcabouço legal dessas alianças, que serão regidas pela Lei 13.019, de 2014. “No final de janeiro de 2016, entra em vigor essa lei e estamos preparando esses servidores para a nova legislação”, explicou o Procurador Geral do Município, Pascal Khalil.
A capacitação aconteceu no auditório da Prefeitura de Rio Branco, no Centro, e contou com a participação de servidores de secretarias que mantém acordos de parcerias com entidades e associações civis sem fins lucrativos, como a de Esporte e Lazer (SEMEL), Assistência Social (SEMCAS), Fundação Garibaldi Brasil, Floresta e Agricultura (SAFRA), Controladoria Geral do Município, Planejamento, entre outros. O procurador Edson Rigaud, do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Município, foi o palestrante.
A Lei Federal 13.019/2014 regulamenta principalmente a transferência voluntária de recursos públicos às organizações da sociedade civil. A entrada em vigor da dessa Lei é encarada pela PGM como um novo marco nas relações entre o Estado Brasileiro e as organizações da sociedade civil organizada. Ela é tida como uma peça essencial que faltava par consolidar a democracia brasileira através do fortalecimento das organizações sociais de forma permanente e duradoura.
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