Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o
Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), no 10.779, de 25 de
novembro de 2003, que dispõe sobre o seguro-desemprego para o pescador
artesanal, e no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe
sobre os planos de benefícios da Previdência Social; revoga dispositivos da
Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Leis no
7.859, de 25 de outubro de 1989, e no 8.900, de 30 de junho de 1994; e dá outras providências.
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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1o
A Lei no Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3o............................................................................
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses
imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente
anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de
dispensa, quando das demais solicitações;
...........................................................................................
VI - matrícula e
frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação
inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério
da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no
12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação
Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no
12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de
educação profissional e tecnológica.
.................................................................................”
(NR)
“Art. 4o O benefício do
seguro-desemprego será concedido ao trabalhador desempregado, por período
máximo variável de 3 (três) a 5 (cinco) meses, de forma contínua ou alternada,
a cada período aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem à última
habilitação, cuja duração será definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de
Amparo ao Trabalhador (Codefat).
§ 1o O benefício do seguro-desemprego poderá ser
retomado a cada novo período aquisitivo, satisfeitas as condições arroladas nos
incisos I, III, IV e V do caput do art. 3o.
§ 2o A determinação do período máximo mencionado no caput
observará a seguinte relação entre o número de parcelas mensais do
benefício do seguro-desemprego e o tempo de serviço do trabalhador nos 36 (trinta
e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do
seguro-desemprego, vedado o cômputo de vínculos empregatícios utilizados em
períodos aquisitivos anteriores:
I - para a primeira solicitação:
a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício
com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze)
meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício
com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte
e quatro) meses, no período de referência;
II - para a segunda solicitação:
a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício
com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 9 (nove)
meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício
com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze)
meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício
com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte
e quatro) meses, no período de referência;
III - a partir da terceira solicitação:
a) 3 (três) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício
com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 6 (seis)
meses e, no máximo, 11 (onze) meses, no período de referência;
b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício
com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 12 (doze)
meses e, no máximo, 23 (vinte e três) meses, no período de referência; ou
c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar vínculo empregatício
com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada de, no mínimo, 24 (vinte
e quatro) meses, no período de referência.
§ 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
trabalho será havida como mês integral para os efeitos do § 2o.
§ 4o Nos casos em que o cálculo da parcela do
seguro-desemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser
arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.
§ 5o O período máximo de que trata o caput poderá
ser excepcionalmente prolongado por até 2 (dois) meses, para grupos específicos
de segurados, a critério do Codefat, desde que o gasto adicional representado
por esse prolongamento não ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do
montante da reserva mínima de liquidez de que trata o § 2o do
art. 9o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990.
§ 6o Na hipótese de prolongamento do período máximo de
percepção do benefício do seguro-desemprego, o Codefat observará, entre outras
variáveis, a evolução geográfica e setorial das taxas de desemprego no País e o
tempo médio de desemprego de grupos específicos de trabalhadores.
§ 7o O Codefat observará as estatísticas do mercado de
trabalho, inclusive o tempo médio de permanência no emprego, por setor, e
recomendará ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a adoção de políticas
públicas que julgar adequadas à mitigação da alta rotatividade no emprego.”
(NR)
“Art. 7o............................................................................
..............................................................................................
IV - recusa injustificada
por parte do trabalhador desempregado em participar de ações de recolocação de
emprego, conforme regulamentação do Codefat.” (NR)
“Art. 9o É assegurado o
recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo
vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:
I - (VETADO):
............................................................................................
§ 1o................................................................................
§ 2o O valor do abono
salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção
de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo
pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.
§ 3o A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o
deste artigo.
§ 4o O valor do abono salarial será emitido em
unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais
até a unidade inteira imediatamente superior.” (NR)
I - depósito em nome do trabalhador;
II - saque em espécie; ou
III - folha de salários.
§ 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos
servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei
no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos
empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei.
§ 2o As instituições financeiras pagadoras manterão em
seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que
possibilite sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.”
“Art. 25-A. O trabalhador que
infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de
seguro-desemprego sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo
benefício, na forma e no percentual definidos por resolução do Codefat.
§ 1o O ato administrativo de compensação automática
poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador,
por meio de requerimento de revisão simples, o qual seguirá o rito prescrito
pela Lei no
9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§ 2o A restituição de valor devido pelo trabalhador de
que trata o caput deste artigo será realizada mediante
compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela ou
pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do
Codefat.”
“Art. 1o O pescador artesanal
de que tratam a alínea “b” do
inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do
inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça
sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente
ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego,
no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de
atividade pesqueira para a preservação da espécie.
§ 1o Considera-se
profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o
período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze)
meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor.
............................................................................................
§ 3o Considera-se
ininterrupta a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso
anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do
defeso em curso, o que for menor.
§ 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o
segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda
diversa da decorrente da atividade pesqueira.
§ 5o O pescador profissional artesanal não fará jus,
no mesmo ano, a mais de um benefício de seguro-desemprego decorrente de defesos
relativos a espécies distintas.
§ 6o A concessão do benefício não será extensível às
atividades de apoio à pesca nem aos familiares do pescador profissional que não
satisfaçam os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.
§ 7o O benefício do seguro-desemprego é pessoal e
intransferível.
§ 8o O período de recebimento do benefício não poderá
exceder o limite máximo variável de que trata o caput do art. 4o
da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, ressalvado o
disposto nos §§ 4o e 5o do referido
artigo.” (NR)
“Art. 2o Cabe ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e
habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento.
I - (Revogado);
II - (Revogado);
III - (Revogado);
IV - (Revogado):
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) (Revogada).
§ 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não
poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário
ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e
auxílio-acidente.
§ 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá
apresentar ao INSS os seguintes documentos:
I - registro como pescador profissional, categoria artesanal,
devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano,
contado da data de requerimento do benefício;
II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente,
consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da
operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que
trata o § 7o do
art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de
recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua
produção a pessoa física; e
III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social
que comprovem:
a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta
Lei;
b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o
do art. 1o desta Lei;
c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da
atividade pesqueira.
§ 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício,
deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da
contribuição previdenciária, nos termos da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses
imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período
de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando
for o caso, o disposto no inciso II do § 2o.
§ 4o O Ministério da Previdência Social e o Ministério
da Pesca e Aquicultura desenvolverão atividades que garantam ao INSS acesso às
informações cadastrais disponíveis no RGP, de que trata o art. 24 da Lei no
11.959, de 29 de junho de 2009, necessárias para a concessão do
seguro-desemprego.
§ 5o Da aplicação do disposto no § 4o
deste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados.
§ 6o O Ministério da Previdência Social poderá, quando
julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício.
§ 7o O INSS deverá divulgar mensalmente lista com
todos os beneficiários que estão em gozo do seguro-desemprego no período de defeso,
detalhados por localidade, nome, endereço e número e data de inscrição no RGP.
§ 8o Desde que atendidos os demais requisitos
previstos neste artigo, o benefício de seguro-desemprego será concedido ao
pescador profissional artesanal cuja família seja beneficiária de programa de
transferência de renda com condicionalidades, e caberá ao órgão ou à entidade
da administração pública federal responsável pela manutenção do programa a
suspensão do pagamento pelo mesmo período da percepção do benefício de seguro-desemprego.
§ 9o Para fins do disposto no § 8o,
o INSS disponibilizará aos órgãos ou às entidades da administração pública
federal responsáveis pela manutenção de programas de transferência de renda com
condicionalidades as informações necessárias para identificação dos
beneficiários e dos benefícios de seguro-desemprego concedidos, inclusive as
relativas à duração, à suspensão ou à cessação do benefício.” (NR)
“Art.38-A.......................................................................
§ 1o O programa de que
trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a
atualização anual do cadastro e conter todas as informações necessárias à
caracterização da condição de segurado especial.
...........................................................................................
§ 3o O INSS, no ato de
habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de
segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária,
nos termos da Lei no
8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que
consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art.
29-A desta Lei.” (NR)
“Art. 38-B. O INSS utilizará as
informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de
comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do
respectivo grupo familiar.
Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de
reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá
exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei.”
Art. 4o
As alterações ao art. 9o da
Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, introduzidas pelo
art. 1o desta Lei somente produzirão efeitos financeiros a
partir do exercício de 2016, considerando-se, para os fins do disposto no inciso I do art. 9o
da Lei no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, como ano-base para
a sua aplicação o ano de 2015.
Art. 5o
É assegurada aos pescadores profissionais categoria artesanal a concessão pelo
INSS do seguro-desemprego de defeso relativo ao período de defeso compreendido
entre 1o de abril de 2015 e 31 de agosto de 2015 nos termos e
condições da legislação vigente anteriormente à edição da Medida Provisória no
665, de 30 de dezembro de 2014.
Brasília, 16 de junho de 2015; 194o
da Independência e 127o da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Manoel Dias
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas
Helder Barbalho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.6.2015
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Manoel Dias
Nelson Barbosa
Carlos Eduardo Gabas
Helder Barbalho
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