Câmara dos Deputados: Fique por dentro: Licenciamento Ambiental

Licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental tem sido apontado como um dos entraves ao pleno desenvolvimento econômico do país, em leituras que, frequentemente, desconsideram a relevância desse instrumento para o correto planejamento dos empreendimentos públicos e privados. Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3.729/2004, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, proposição à qual foram apensadas outras treze que versam sobre o mesmo tema. A ideia que fundamenta esse processo é a aprovação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental. As regras nacionais sobre o licenciamento constam hoje, preponderantemente, em atos normativos infralegais, como resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e portarias do órgãos ambientais, existindo, ainda, normas estaduais e municipais. Estão sendo debatidos no referido processo legislativo aspectos como: conteúdo do licenciamento ambiental, estudos ambientais necessários para a concessão da licença (entre eles, o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA), etapas e prazos para o licenciamento e avaliação ambiental estratégica (AAE). O debate legislativo sobre as normas nacionais relativas ao licenciamento ambiental é o tema desta edição do Fique Por Dentro.  

(Texto elaborado em outubro de 2015)