Síntese dos Diários Oficiais, Proposições e Informes de 24 de Novembro de 2015
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INFORMATIVO JURÍDICO
· SÍNTESE DOS DIÁRIOS OFICIAlS
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – SEÇÃO 1 – 24/11/2015 - nº 224ATOS DO PODER LEGISLATIVOLEI Nº 13.191, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 - Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.LEI Nº 13.192, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 - Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
ATOS DO CONGRESSO NACIONALATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 45, DE 2015 - A Medida Provisória nº 695, de 2 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a adquirirem participação nos termos e condições previstos no art. 2º da Lei nº 11.908, de 3 de março de 2009, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 46, DE 2015 - A Medida Provisória nº 696, de 2 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
MINISTÉRIO DA FAZENDABanco Central do BrasilRESOLUÇÃO Nº 4.444, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015 (*) - Dispõe sobre as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das reservas técnicas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização, das entidades abertas de previdência complementar e dos resseguradores locais, sobre as aplicações dos recursos exigidos no País para a garantia das obrigações de ressegurador admitido e sobre a carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi).
Conselho Nacional de Política FazendáriaATO COTEPE/MVA Nº 20, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 - Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
ATO COTEPE/PMPF Nº 23, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 - Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.
MINISTÉRIO DAS CIDADESConselho Nacional de TrânsitoRESOLUÇÃO Nº 561, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015 - Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II – Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIORInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e TecnologiaPORTARIA Nº 580, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 - Revoga os artigos 7º e 8º e dá nova redação ao art. 9º da Portaria Inmetro nº 466/2014 que aprovou o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crianças.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – 24/11/2015 – nº 217Não houve publicação de matéria relevante para esta síntese. DIÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE SÃO PAULO – 24/11/2015 - nº 217DECRETOSDECRETO Nº 56.633, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 - Acrescenta o § 1º-A ao artigo 3º do Decreto nº 44.279, de 24 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002, para o fim de prever a obrigatoriedade de inclusão da cláusula anticorrupção que especifica nos contratos administrativos. (p.1) PROPOSIÇÕES apresentadas de 18 a 24/11/2015
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PECPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 166 DE 19/11/2015 - Dá nova redação aos incisos XVIII e XIX do art. 7º, e ao inciso II do art. 195 da Constituição Federal, que dispõem sobre a licença à gestante e a licença-paternidade.Autor: Dep. Bonifácio de Andrada - PSDB/MG
PLPROJETO DE LEI Nº 3646 DE 17/11/2015 - Acrescenta o art. 49-A e parágrafos 1º, 2º e 3º à Lei nº 9.784, de 1999, para garantir a tramitação célere do processo administrativo e dá outras providências.Autor: Dep. Bonifácio de Andrada - PSDB/MGPROJETO DE LEI Nº 3650 DE 17/11/2015 - Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração.Autor: Dep. Reginaldo Lopes - PT/MGPROJETO DE LEI Nº 3678 DE 18/11/2015 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões.Autor: Dep. Missionário José Olimpio - PP/SPPROJETO DE LEI Nº 3687 DE 19/11/2015 - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que "Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para definir os tipos de deficiência.Autor: Dep. Ronaldo Carletto - PP/BAPROJETO DE LEI Nº 3694 DE 19/11/2015 - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de determinar o prazo de cinco anos para a cobrança dos valores não depositados nas contas vinculadas dos trabalhadores no FGTS, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.Autor: Dep. Josi Nunes - PMDB/TOPROJETO DE LEI Nº 3708 DE 19/11/2015 - Inclui o parágrafo 4º-A ao art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispondo sobre a obrigação de manutenção de estoque reserva pelos fornecedores, e dá outras providências.Autor: Dep. Márcio Marinho - PRB/BAPROJETO DE LEI Nº 3717 DE 23/11/2015 - Proíbe que empresas brasileiras ou estrangeiras, que atuem no país importem amêndoas de cacau ou produtos derivados de países cujos setores produtivos utilizem o trabalho infantil.Autor: Dep. Félix Mendonça Júnior - PDT/BA SENADO FEDERAL
PECPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 148 DE 17/11/2015 - Altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal.Autor: Sen. Paulo Paim e outros
PLCPROPOSTA DE LEI DA CÂMARA Nº 191 DE 20/11/2015 - Acrescenta § 6º ao art. 94 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de estender os efeitos da falência às sociedades coligadas e controladas pela sociedade falida, quando se constatar a influência de um grupo societário nas decisões do outro, em prejuízo da massa de credores.Autor: Dep. Carlos BezerraPROPOSTA DE LEI DA CÂMARA Nº 195 DE 20/11/2015 - Acrescenta parágrafo único ao art. 598 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.Autor: Dep. Betinho Gomes PLSPROPOSTA DE LEI DO SENADO Nº 741 DE 17/11/2015 - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.Autor: Sen. Antonio AnastasiaPROPOSTA DE LEI DO SENADO Nº 743 DE 19/11/2015 - Altera a Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o encaminhamento de resíduos de serviço de saúde para a disposição final, sem submetê-los previamente a tratamento específico, autoriza os Municípios e o Distrito Federal a instituir contribuição ou instrumento de cobrança para o custeio dos serviços de limpeza urbana.Autor: Sen. Ciro NogueiraPROPOSTA DE LEI DO SENADO Nº 745 DE 19/11/2015 - Altera as Leis nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade); nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano; nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária de assentamentos urbanos; nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica; e nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica; para harmonizar a distribuição de energia elétrica em baixa tensão com as políticas urbana e ambiental.Autor: Sen. Wilder Morais PRSPROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 55 DE 19/11/2015 - Fixa alíquota máxima para cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com querosene de aviação.Autor: Sen. Randolfe Rodrigues e outros ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PLPROJETO DE LEI 1484/2015, DE 17/11/2015 - Altera a Lei nº 10.705, de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.PROJETO DE LEI 1499/2015, DE 20/11/2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado de incluírem fotografias de acidentes de veículos em seus rótulos.PROJETO DE LEI 1500/2015, DE 20/11/2015 - Obriga as Operadoras de Telefonia a instalar repetidor de sinal de celular nos túneis do Estado. PROJETO DE LEI 1501/2015, DE 20/11/2015 - Obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. PROJETO DE LEI 1503/2015, DE 20/11/2015 - Dispõe sobre informações relativas ao prazo de fabricação e validade em local padrão nas embalagens dos produtos comercializados no Estado. PROJETO DE LEI 1504/2015, DE 24/11/2015 - Torna obrigatória a sinalização luminosa em todas as caçambas coletoras de entulho utilizadas em vias públicas do Estado. PROJETO DE LEI 1505/2015, DE 24/11/2015 - Obriga a instalação de dispositivo sonoro de alarme destinado a alertar o condutor quando a caçamba-basculante estiver levantada nos veículos de carga que especifica.
INFORMES - publicados no período de 18 a 24/11/2015 DEPARTAMENTO JURÍDICO ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS * PUBLICAÇÕESAcesse aqui as publicações elaboradas pelo Departamento Jurídico da Fiesp/Ciesp: Temos à disposição os documentos acima mencionados. Solicite-os pelo telefone 3549-3232 ou pelo e-mail atendimento@ciesp.org.br
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