Passados quase cinco meses do prazo determinado por lei federal, a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) voltou a alterar a data prevista para levar o Plano Estadual de Educação à votação em plenário. Nesta terça, a comissão de Educação concluiu seu relatório final, mas a reunião da Comissão de Constituição e Justiça que ocorreria no mesmo dia acabou sendo adiada para a próxima semana.
Ao todo, 76 emendas serão analisadas pela comissão antes de o projeto ir a plenário. A meta do governo catarinense é transformar o projeto em lei ainda em novembro, enquanto a data estipulada pelo Ministério da Educação (MEC) para que todos os Estados e cidades concluíssem a tramitação era 24 de junho.
Os planos de educação estabelecem metas e estratégias para o ensino nos próximos 10 anos. Separados por esfera (federal, estadual e municipal), os documentos traçam objetivos da educação infantil à pós-graduação. O plano nacional (PNE) foi sancionado em 25 junho de 2014, estabelecendo o prazo de um ano para que governos estaduais e municipais fizessem o mesmo.
Apresentada pelo governo do Estado em 16 de junho de 2015 – cerca de um ano após a aprovação do PNE e apenas a oito dias da data limite –, a versão catarinense do plano foi analisada durante uma semana na Comissão de Constituição e Justiça da Alesc e três meses na de Finanças.
A proposta foi ainda submetida a audiências públicas pelo Estado e recebeu emendas para retirar pontos polêmicos, como os que tratam de questão de gênero e sexualidade. Somente em 13 de outubro chegou à Comissão de Educação, dando ao grupo menos de um mês para discutir as especificidades do projeto e concluir o relatório.
– A lógica seria ficar mais tempo na Comissão de Educação, que é a de mérito, mas não vamos de forma alguma inviabilizar os projetos do Estado na área da educação. Não queremos que digam que algum projeto de SC deixou de ser aprovado pelo MEC por conta de atraso no plano estadual – argumenta o deputado Valdir Cobalchini (PMDB), relator do projeto nas comissões de Constituição e Justiça e de Educação.
Cobalchini se refere às punições discutidas pelo poder público desde a aprovação do Plano Nacional no ano passado. Embora o PNE seja uma lei de natureza orientativa – não prevê sanções imediatas ao administrador que não cumpri-la –, representantes do MEC já afirmaram que o repasse de recursos será priorizado aos que tiverem planos mais adiantados.
Oficialmente, o ministério não prevê punição, mas o Ministério Público poderá cobrar na Justiça que sejam aplicadas multas, instauração de processos administrativos ou até sanções por improbidade administrativa aos gestores.
Segundo o gabinete do deputado Mauro de Nadal (PMDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, o grupo faria uma reunião extraordinária hoje, mas a ideia foi abortada, principalmente por conta da retirada do regime de urgência do projeto pelo próprio governo do Estado.
Mas nos bastidores comenta-se que mesmo que a reunião ocorresse hoje e encerrasse os trabalhos, dificilmente o projeto seria levado a plenário no mesmo dia por conta da ausência do presidente da Assembleia Legislativa, o deputado Gelson Merísio (PSD), que está em viagem e retorna somente amanhã.
O projeto do Plano Estadual de Educação chegará ao plenário da Alesc mesmo sob críticas de parlamentares – que acusam interferência do governo estadual e pouco tempo para análise – e de professores da rede estadual, que consideram de grande relevância a maior parte das propostas que foram barradas.
Vice-presidente da comissão de educação e autora de 25 propostas de emendas (sendo nove aprovadas), a deputada Luciane Carminatti (PT) criticou o que considera uma blindagem do projeto original. De acordo com a parlamentar, a Alesc havia autorizado a realização de seminários regionais nos quais seriam feitos o debate com a comunidade em geral.
Entretanto, devido à urgência do governo do Estado em definir o orçamento de 2016, "os deputados foram pressionados a agilizar a tramitação do projeto", concluir a votação em novembro e os seminaríos foram esvaziados.
O sindicato dos professores (Sinte-SC) também se diz insatisfeito com os rumos do projeto. A entidade se mobiliza para levar professores de todas as regiões para acompanhar a votação.
Com apoio de parlamentares da Casa, o Sinte protocolou propostas de emendas como: aplicação de 100% dos recursos de petróleo destinados a SC no salário dos professores, redução do número de docentes temporários para 10% do total (hoje é de 40%), formação para a educação em tempo integral e a manutenção das discussões sobre identidade de gênero.
– Como o governo mantém uma base aliada muito forte, o debate acabou sendo balizado unicamente pelo projeto original, que partiu da própria Secretaria da Educação – critica Aldoir José Kraemer, secretário de assuntos educacionais do Sinte.
O Sinte se planeja para acompanhar a votação na Alesc na próxima semana. Já o secretário da Educação, Eduardo Deschamps, diz que não há nenhum obstáculo para a tramitação e que respeita a independência dos parlamentares.
Em relação aos planos municipais de educação, a maioria das cidades já fez a lição de casa. Mais da metade havia aprovado as leis até 24 de junho nas Câmaras de Vereadores. Outras concluíram o processo ao longo do segundo semestre.
Nesta quarta-feira, pelo menos 22 municípios ainda não aprovaram seus planos. Três são os mais atrasados: Corupá, no Norte, Apiúna, no Vale do Itajaí, e Florianópolis, segundo o MEC.
A pior situação é de Corupá, que nem elaborou o texto do projeto de lei ainda. Apiúna e Florianópolis têm os projetos prontos, mas de acordo com o MEC ainda não estão prontos para serem votados.
Situação em SC dos planos municipais de educação
Situação em SC dos planos municipais de educação
Os números acima foram informados pelo Ministério da Educação (MEC) e atualizados em 11 de novembro de 2015.
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