Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Conversão da Medida Provisória nº 702, de 2015 |
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00 (trinta e sete bilhões, quinhentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Parcela dos recursos necessários à abertura do crédito de que trata este artigo decorre de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Brasília, 29 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani
Francisco Gaetani
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2016
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
| ||||||||||||||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ||||||||||||||||||||
ANEXO I
|
Crédito Extraordinário
| |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| |||||||||||||||||||
FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
| |||||||||||
2015
|
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
|
2.500.000.000
| ||||||||||||||||||
ATIVIDADES
| ||||||||||||||||||||
10 302
|
2015 8585
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
|
2.500.000.000
| |||||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6500
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Tocantins (Crédito Extraordinário)
|
10.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
10.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6501
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Alagoas (Crédito Extraordinário)
|
35.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
35.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6502
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Ceará (Crédito Extraordinário)
|
100.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
100.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6503
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Maranhão (Crédito Extraordinário)
|
20.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
20.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6504
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Pernambuco (Crédito Extraordinário)
|
120.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
120.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6505
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Piauí (Crédito Extraordinário)
|
20.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
20.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6506
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Norte (Crédito Extraordinário)
|
20.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
20.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6507
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Sergipe (Crédito Extraordinário)
|
15.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
15.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6508
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Minas Gerais (Crédito Extraordinário)
|
150.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
150.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6509
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio de Janeiro (Crédito Extraordinário)
|
100.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
100.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6511
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de Goiás (Crédito Extraordinário)
|
50.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
50.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6512
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Bahia (Crédito Extraordinário)
|
140.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
140.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6513
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Nacional (Crédito Extraordinário)
|
1.690.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
31
|
6
|
151
|
450.000.000
| ||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
151
|
492.000.000
| ||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
748.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 6514
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado da Paraíba (Crédito Extraordinário)
|
30.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
30.000.000
| ||||||||||||||
TOTAL – FISCAL
|
0
| |||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE
|
2.500.000.000
| |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL
|
2.500.000.000
| |||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego
| ||||||||||||||||||||
UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego
| ||||||||||||||||||||
ANEXO I
|
Crédito Extraordinário
| |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| |||||||||||||||||||
FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
| |||||||||||
0909
|
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
|
10.990.000.000
| ||||||||||||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS
| ||||||||||||||||||||
28 846
|
0909 0643
|
Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001)
|
10.990.000.000
| |||||||||||||||||
28 846
|
0909 0643 6500
|
Complemento da Atualização Monetária dos Recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei Complementar nº 110, de 2001) - Nacional (Crédito Extraordinário)
|
10.990.000.000
| |||||||||||||||||
F
|
3
|
1
|
90
|
0
|
100
|
10.990.000.000
| ||||||||||||||
TOTAL – FISCAL
|
10.990.000.000
| |||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE
|
0
| |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL
|
10.990.000.000
| |||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades
| ||||||||||||||||||||
UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades
| ||||||||||||||||||||
ANEXO I
|
Crédito Extraordinário
| |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| |||||||||||||||||||
FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
| |||||||||||
2049
|
Moradia Digna
|
8.989.334.525
| ||||||||||||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS
| ||||||||||||||||||||
28 846
|
2049 00CW
|
Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009)
|
8.989.334.525
| |||||||||||||||||
28 846
|
2049 00CW 6500
|
Subvenção Econômica Destinada a Implementação de Projetos de Interesse Social em Áreas Urbanas (Lei nº 11.977, de 2009) - Nacional (Crédito Extraordinário)
|
8.989.334.525
| |||||||||||||||||
F
|
3
|
3
|
90
|
0
|
100
|
8.989.334.525
| ||||||||||||||
TOTAL – FISCAL
|
8.989.334.525
| |||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE
|
0
| |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL
|
8.989.334.525
| |||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
| ||||||||||||||||||||
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
| ||||||||||||||||||||
ANEXO I
|
Crédito Extraordinário
| |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| |||||||||||||||||||
FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
| |||||||||||
0909
|
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
|
15.100.000.000
| ||||||||||||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS
| ||||||||||||||||||||
28 846
|
0909 000K
|
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)
|
15.100.000.000
| |||||||||||||||||
28 846
|
0909 000K 6500
|
Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional (Crédito Extraordinário)
|
15.100.000.000
| |||||||||||||||||
F
|
3
|
1
|
90
|
0
|
100
|
15.100.000.000
| ||||||||||||||
TOTAL – FISCAL
|
15.100.000.000
| |||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE
|
0
| |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL
|
15.100.000.000
| |||||||||||||||||||
ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde
| ||||||||||||||||||||
UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde
| ||||||||||||||||||||
ANEXO II
|
Crédito Extraordinário
| |||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
|
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| |||||||||||||||||||
FUNCIONAL
|
PROGRAMÁTICA
|
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO
|
E
S F |
G
N D |
R
P |
M
O D |
I
U |
F
T E |
VALOR
| |||||||||||
2015
|
Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)
|
2.354.000.000
| ||||||||||||||||||
ATIVIDADES
| ||||||||||||||||||||
10 302
|
2015 20B0
|
Atenção Especializada em Saúde Mental
|
40.000.000
| |||||||||||||||||
10 302
|
2015 20B0 0001
|
Atenção Especializada em Saúde Mental - Nacional
|
40.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
31
|
6
|
151
|
40.000.000
| ||||||||||||||
10 128
|
2015 20YD
|
Educação e Formação em Saúde
|
660.000.000
| |||||||||||||||||
10 128
|
2015 20YD 0001
|
Educação e Formação em Saúde - Nacional
|
660.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
30
|
6
|
151
|
9.850.000
| ||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
40
|
6
|
151
|
16.650.000
| ||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
90
|
6
|
151
|
403.500.000
| ||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
90
|
6
|
153
|
230.000.000
| ||||||||||||||
10 126
|
2015 20YN
|
Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude)
|
240.000.000
| |||||||||||||||||
10 126
|
2015 20YN 0001
|
Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) - Nacional
|
240.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
90
|
6
|
151
|
77.000.000
| ||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
90
|
6
|
153
|
149.000.000
| ||||||||||||||
S
|
4
|
2
|
90
|
6
|
151
|
14.000.000
| ||||||||||||||
10 301
|
2015 8573
|
Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família
|
25.000.000
| |||||||||||||||||
10 301
|
2015 8573 0001
|
Expansão e Consolidação da Estratégia de Saúde da Família - Nacional
|
25.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
151
|
25.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8585
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade
|
1.100.000.000
| |||||||||||||||||
10 302
|
2015 8585 0035
|
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado de São Paulo
|
1.100.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
1
|
41
|
6
|
153
|
1.100.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 8721
|
Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde
|
36.000.000
| |||||||||||||||||
10 302
|
2015 8721 0001
|
Implementação da Regulação, Controle e Avaliação da Atenção à Saúde - Nacional
|
36.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
90
|
6
|
151
|
36.000.000
| ||||||||||||||
10 301
|
2015 8730
|
Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada
|
79.000.000
| |||||||||||||||||
10 301
|
2015 8730 0001
|
Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada - Nacional
|
79.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
41
|
6
|
153
|
79.000.000
| ||||||||||||||
PROJETOS
| ||||||||||||||||||||
10 302
|
2015 125H
|
Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa
|
50.000.000
| |||||||||||||||||
10 302
|
2015 125H 0033
|
Implantação do Complexo Integrado do Instituto Nacional de Câncer - INCa - No Estado do Rio de Janeiro
|
50.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
90
|
6
|
151
|
2.000.000
| ||||||||||||||
S
|
4
|
2
|
90
|
6
|
151
|
48.000.000
| ||||||||||||||
10 302
|
2015 12L4
|
Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA
|
49.000.000
| |||||||||||||||||
10 302
|
2015 12L4 0001
|
Implantação, Construção e Ampliação de Unidades de Pronto Atendimento - UPA - Nacional
|
49.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
4
|
3
|
41
|
6
|
151
|
49.000.000
| ||||||||||||||
10 301
|
2015 12L5
|
Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
|
75.000.000
| |||||||||||||||||
10 301
|
2015 12L5 0001
|
Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS - Nacional
|
75.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
4
|
3
|
41
|
6
|
151
|
75.000.000
| ||||||||||||||
2055
|
Desenvolvimento Produtivo
|
50.000.000
| ||||||||||||||||||
ATIVIDADES
| ||||||||||||||||||||
10 572
|
2055 20K7
|
Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde
|
50.000.000
| |||||||||||||||||
10 572
|
2055 20K7 0001
|
Apoio à Modernização do Parque Produtivo Industrial da Saúde - Nacional
|
50.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
90
|
6
|
151
|
25.000.000
| ||||||||||||||
S
|
4
|
2
|
90
|
6
|
151
|
25.000.000
| ||||||||||||||
2065
|
Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas
|
51.000.000
| ||||||||||||||||||
ATIVIDADES
| ||||||||||||||||||||
10 423
|
2065 20YP
|
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena
|
51.000.000
| |||||||||||||||||
10 423
|
2065 20YP 0001
|
Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - Nacional
|
51.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
90
|
6
|
151
|
51.000.000
| ||||||||||||||
2115
|
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Saúde
|
45.000.000
| ||||||||||||||||||
ATIVIDADES
| ||||||||||||||||||||
10 122
|
2115 2000
|
Administração da Unidade
|
45.000.000
| |||||||||||||||||
10 122
|
2115 2000 0001
|
Administração da Unidade - Nacional
|
45.000.000
| |||||||||||||||||
S
|
3
|
2
|
90
|
6
|
151
|
45.000.000
| ||||||||||||||
TOTAL – FISCAL
|
0
| |||||||||||||||||||
TOTAL – SEGURIDADE
|
2.500.000.000
| |||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL
|
2.500.000.000
| |||||||||||||||||||
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