Ao tornar Bolsonaro réu, STF ajuda a civilizar debate público

                   

Tribunal aceita denúncia contra deputado por incitar crime de estupro

Ao aceitar uma denúncia e uma queixa-crime por injúria contra o deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ), a Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) ajuda a civilizar o debate público no Brasil.

Foi uma decisão histórica. Fixou limites para a imunidade parlamentar, abrindo a possibilidade de punição a quem incita o crime de estupro e prega uma cultura de violência contra a mulher. É muito grave que um cidadão faça isso. Mais grave ainda na boca de um deputado federal, que faz leis e tem mais voz na sociedade.

Na sua carreira, Bolsonaro é um político que cresceu explorando o preconceito, o ódio e a desinformação. Nos últimos dois anos, com o aumento da intolerância no debate público, viu um terreno fértil para prosperar.

O Supremo coloca um freio nesse comportamento, dando um alerta a autoridades e formadores de opinião que incitam o ódio, o preconceito e crimes, como esse do estupro. No caso analisado, ele disse que a deputada Maria do Rosário, do PT gaúcho, não merecia ser estuprada. Ora, nenhuma mulher merece. Dizer que há mulheres que merecem o estupro é incitar esse tipo de crime.

Bolsonaro inspira a violência na política. Na semana passada, houve um protesto de simpatizantes dele na UnB (universidade de Brasília) que resultou em agressões. Uma manifestante disse que pagava impostos e logo depois emendou frases homofóbicas. Ora, pagar imposto é dever do cidadão e não dá direito de homofobia a ninguém. Ela era uma simpatizante típica do deputado.

Bolsonaro é um personagem menor da política, mas que está construindo uma candidatura presidencial pelo partido Partido Social Cristão. Chegou a ter 8% numa pesquisa presidencial do Datafolha, tirando votos de tucanos que apostaram na radicalização do debate público e colheram um fenômeno fascista.

Há espaço numa democracia para a manifestação de todas as correntes políticas, da esquerda à direita. Mas a democracia não pode permitir, ainda mais sob o manto da imunidade parlamentar, que um deputado incite crimes, preconceito e ódio.

O Supremo deu um primeiro passo para punir um caso que teve início em 2003, quando houve a primeira ofensa de Bolsonaro a Mário do Rosário numa discussão no Salão Verde da Câmara. Em 2014, quando ela rebateu críticas de Bolsonaro à Comissão da Verdade, ele repetiu a agressão que resultou na denúncia do Ministério Público. O STF decidiu bem ao analisar esse caso.

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Direito de espernear

Ao dar uma entrevista ontem, o presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), saiu da clausura e exerceu o direito de defesa.

O peemedebista apresentou ao Supremo um pleito que parece justo, o de poder se defender pessoalmente na Comissão de Constituição e Justiça, para falar de recurso contra a decisão do Conselho de Ética a favor da sua cassação, e de discursar no plenário caso seja votada a recomendação da perda do mandato. Uma coisa é exercer a atividade parlamentar. Outra, defender-se.

É natural que ele tenha negado a renúncia e, sobretudo, a delação. A renúncia é uma cartada que ele avalia se deve usar e quando usar. Está sendo pressionado a deixar a presidência da Câmara para tentar obter uma pena menor, mas essa operação fica mais complicada a cada dia. Se não tiver utilidade contra a cassação, ele acha melhor não renunciar e posar de vítima de uma violência política.

Uma delação jamais seria confirmada numa entrevista. E deixar essa ameaça no ar agora só assustaria deputados e aliados no governo. A Lava Jato ensina que boa parte das delações, sobretudo dos grandes personagens que resistem a esse caminho, acontece quando um acusado não vê saída política e jurídica. Ou seja, uma delação não deve ser descartada. Cada dia com a sua agonia.